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    Incêndio? Quem assume as responsabilidades?
    M&M
    • Jan 21

    Incêndio? Quem assume as responsabilidades?

    A manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio e a execução das medidas de autoproteção aplicáveis aos edifícios é da r...
    Inspeções de gás? Saiba os prazos!
    M&M
    • Jan 21

    Inspeções de gás? Saiba os prazos!

    Ao entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2018, o Decreto-lei nº97/2017 as inspeções passam de dois em dois anos para três em três e, caso as ...
    Como atuar com o ruído em estabelecimentos comerciais?
    M&M
    • Jan 21

    Como atuar com o ruído em estabelecimentos comerciais?

    O direito ao repouso e ao sossego é uma emanação dos direitos fundamentais à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio. Ca...
    Ruído de obras no prédio, e agora?
    M&M
    • Jan 21

    Ruído de obras no prédio, e agora?

    O horário de proibição de obras entre as 20h e as 8h e aos sábados, domingos e feriados. O responsável da obra deve afixar na entrada do ...
    Qual é o valor mínimo do fundo comum de reserva?
    M&M
    • Jan 21

    Qual é o valor mínimo do fundo comum de reserva?

    É obrigatória a constituição, em todos os condomínios, de um Fundo Comum de Reserva (FCR) para custear as despesas de conservação do edif...
    Pode fazer obras que alterem a traça exterior do prédio?
    M&M
    • Jan 21

    Pode fazer obras que alterem a traça exterior do prédio?

    Em princípio não. Na verdade, o proprietário exclusivo, isto é, sendo comproprietário, não está sujeito a limitações de caráter estético,...
    O condómino e proprietário de uma fração autónoma com terraço pode construir uma cobertura no mesmo?
    M&M
    • Jan 21

    O condómino e proprietário de uma fração autónoma com terraço pode construir uma cobertura no mesmo?

    Sim. Atualmente essa alteração é possível, sendo para tal necessária a prévia autorização da assembleia de condóminos aprovada por maiori...
    O ruído dos vizinhos ou de animais de estimação é proibido em que horário?
    M&M
    • 20 de Nov de 2020

    O ruído dos vizinhos ou de animais de estimação é proibido em que horário?

    Horário: Proibido entre as 23h e as 7h. Se o seu vizinho continuar com o ruído no horário de proibição, terá de chamar a PSP ou a GNR ao ...
    Com que antecedência deve ser enviada uma convocatória?
    M&M
    • 20 de Nov de 2020

    Com que antecedência deve ser enviada uma convocatória?

    A assembleia deve ser convocada mediante carta registada, enviada a todos os condóminos, com dez dias de antecedência, ou mediante simple...
    O regulamento de condomínio é obrigatório?
    M&M
    • 20 de Nov de 2020

    O regulamento de condomínio é obrigatório?

    O regulamento do condomínio é obrigatório quando o prédio tem mais de quatro condóminos, independentemente do número de frações e a elabo...
    Perigos nos arrumos! Saiba o que não pode armazenar!
    M&M
    • 20 de Nov de 2020

    Perigos nos arrumos! Saiba o que não pode armazenar!

    O Decreto -Lei n.º 220/2008 que aprovou o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) no Artigo 209º nº1 – nas arrec...
    Pretendo arrendar o imóvel com mobílias, posso atribuir um valor pela utilização deles?
    M&M
    • 26 de Out de 2020

    Pretendo arrendar o imóvel com mobílias, posso atribuir um valor pela utilização deles?

    Não, mas o contrato deve incluir um documento com a relação dos móveis e do seu estado de conservação.
    Carta destinada à atualização anual da renda mensal convencionada
    M&M
    • 14 de Out de 2020

    Carta destinada à atualização anual da renda mensal convencionada

    Exmo. Sr.: _ (nome) _ (morada) _ (código-postal) _ (localidade) _ (localidade), _ (dia) de __ (mês) de __ (ano) Exmo. Senhor/a __, Na qua...
    O senhorio comunicou-me que vai vender a casa e que tenho de sair durante o próximo mês. É possível?
    M&M
    • 22 de Set de 2020

    O senhorio comunicou-me que vai vender a casa e que tenho de sair durante o próximo mês. É possível?

    Não. O senhorio para vender o imóvel desocupado tem de esperar o termo do prazo e comunicar a não renovação. Pode vender a meio do prazo ...
    Não pretendo renovar o contrato de arrendamento! O que devo fazer?
    M&M
    • 22 de Set de 2020

    Não pretendo renovar o contrato de arrendamento! O que devo fazer?

    Tanto o senhorio como o arrendatário podem impedir a renovação do contrato. Ambos terão de enviar carta registada com aviso de receção, m...
    Quais são as consequências de não pagar a renda?
    M&M
    • 14 de Set de 2020

    Quais são as consequências de não pagar a renda?

    O não pagamento da renda no prazo estipulado implica uma indemnização igual a 20% da renda. Esta indemnização não tem de ser paga pelo ar...
    Quando devo pagar a renda?
    M&M
    • 7 de Set de 2020

    Quando devo pagar a renda?

    O contrato tem de fixar a periodicidade e o momento do pagamento da renda. O mais comum é a renda ser mensal e ser paga no 1º dia útil do...
    Sei que a minha arrendatária usa o imóvel para produção e venda de bolos,posso impedi-la de o fazer?
    M&M
    • 2 de Set de 2020

    Sei que a minha arrendatária usa o imóvel para produção e venda de bolos,posso impedi-la de o fazer?

    Se não o tiver previsto no contrato e a sua arrendatária não empregue mais de 3 pessoas, não se pode opor.
    O meu pai tem uma doença prolongada e tem de viver comigo. Preciso da autorização do senhorio?
    M&M
    • 2 de Set de 2020

    O meu pai tem uma doença prolongada e tem de viver comigo. Preciso da autorização do senhorio?

    Não. A lei permite que os arrendatários tenham os pais a viver consigo mesmo que tal não esteja previsto no contrato. Caso o contrato não...
    Preciso da autorização do senhorio para pendurar quadros?
    M&M
    • 2 de Set de 2020

    Preciso da autorização do senhorio para pendurar quadros?

    O arrendatário pode realizar pequenas deteriorações no imóvel se estas forem necessárias para assegurar o conforto e comodidade, o que é ...
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