O administrador condómino pode renunciar o seu cargo?
A nomeação de um administrador de condomínio com disponibilidade para o cargo é do interesse de todos os condóminos para desempenhar as...
ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
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- Jun 4
Quantas garrafas de gás posso ter no apartamento?
A colocação das garrafas no interior de edifícios, não é permitida a existência, no interior de cada fogo, garagem ou anexo de habitação,...
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- Mai 14
Recebimentos e pagamentos do condomínio com contas pessoais é ilegal!
Utilizar as contas bancárias pessoais para gerir o orçamento do condomínio e pagar as respetivas despesas, pode potenciar eventuais...
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- Mai 14
Sou inquilino. As despesas com obras em casa podem ser deduzidas no IRS?
A lei determina que as obras de conservação são, por norma, da responsabilidade do proprietário do imóvel, exceto se no contrato com o...
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- Abr 30
Quero instalar um ar condicionado no apartamento. É possível?
De acordo com o artigo 1422º do Código Civil a instalação de um aparelho de ar condicionado está sujeita à autorização do condomínio e...
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- Abr 30
10 anos sem obras de inovação no prédio! É possível?
Não existe obrigações de efetuar obras de inovação nos prédios! Existe sim, perante a lei, a obrigatoriedade de obras de conservação de...
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- Abr 23
Como carregar o meu carro elétrico na garagem do condomínio?
A legislação prevê que a responsabilidade de instalação do ponto de carregamento é do próprio condómino - no entanto, caso essa...
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- Abr 23
Vou vender a casa! E o meu prédio vai ter obras! Quem deve pagar? Eu? Novo proprietário?
“A obrigação de contribuir para as despesas, devidas por obras de conservação e fruição das partes comuns do edifício em propriedade...
M&M
- Abr 23
Quantos animais são permitidos por apartamento?
De acordo com o Decreto-Lei nº 314/2003, artigo 3º, número 2, “nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos...
M&M
- Abr 23
Podem os senhorios proibir cães em casas arrendadas?
De acordo com o Artigo 1067.º-A do Decreto-lei n.º 47344: “Ninguém pode ser discriminado no acesso ao arrendamento em razão de sexo,...
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- Abr 23
Posso instalar um painel solar no telhado do meu prédio?
O telhado de um edifício é comum, para colocar lá algo é necessário a autorização do condomínio. No caso do painel solar é uma inovação e...
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- Mar 9
Atrasei-me no pagamento das quotas do condomínio. O administrador pode cobrar-me uma multa?
O artigo 1434º, nº1 do Código Civil indica: A assembleia pode estabelecer a obrigatoriedade da celebração de compromissos arbitrais para...
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- Mar 9
Posso trancar uma porta corta-fogo?
As portas corta-fogo, como o próprio nome indica, são resistentes ao fogo e têm como finalidade garantir a proteção necessária contra...
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- Mar 9
Existe coimas se não pagar as quotas do condomínio a tempo?
O não cumprimento dos prazos de pagamento das quotas do condomínio pode resultar em sanções ao condómino (juros de mora e coimas...
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- Mar 9
Posso desligar um dos elevadores no condomínio?
Pode, mas pode ser multado. O Regulamento Geral para as Edificações define critérios para o número de elevadores no condomínio, de acordo...
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- Mar 9
Quantas assembleias ordinárias o Código Civil determina que podem ser realizadas anualmente?
A apresentação das contas e do orçamento é um campo administrativo reservado ao administrador do condomínio, que deverá ser apresentado,...
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- Mar 9
Vasos de flores em escadas?
As áreas de circulação (entradas, escadas e corredores) de um edifício, bem como as restantes partes comuns, destinam-se ao uso de todos...
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- Mar 9
O seguro de incêndio é obrigatório?
Conforme o artigo 1429.º do Código Civil Português o seguro de incêndio é obrigatório. É ao administrador que compete efetuar e assegurar...
M&M
- Jan 21
Incêndio? Quem assume as responsabilidades?
A manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio e a execução das medidas de autoproteção aplicáveis aos edifícios é da...
M&M
- Jan 21
Inspeções de gás? Saiba os prazos!
Ao entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2018, o Decreto-lei nº97/2017 as inspeções passam de dois em dois anos para três em três e, caso as...
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