Para evitar os problemas de falta de unanimidade por não poder comparecer na assembleia de condomínio, a lei encontrou uma forma de fazer...

Os contratos de arrendamento são ditados em grande medida pela vontade das partes. Ambas as partes podem estabelecer no contrato de...

Em relação às portas corta-fogo, é necessário ter extrema cautela pois trata-se de vias de evacuação em caso de incêndio. Em regra a...

De acordo com o Código Civil, cada condómino é proprietário exclusivo da fração que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do...

Sim. A colocação desses toldos altera a estética do edifício. Neste caso, o proprietário precisa de autorização dos condóminos que...

A instalação de uma esplanada na via pública precisa de licença camarária. O horário de funcionamento é definido na licença. Veja o...

As boxes de garagem são apenas para o estacionamento de viaturas o que impossibilita da criação de uma oficina no mesmo. O artigo 1422º...

Aos olhos da lei, os condóminos não podem murar ou tapar o seu lugar de garagem porque apesar de ser de uso exclusivo trata-se de um bem...

A nomeação de um administrador de condomínio com disponibilidade para o cargo é do interesse de todos os condóminos para desempenhar as...

A colocação das garrafas no interior de edifícios, não é permitida a existência, no interior de cada fogo, garagem ou anexo de habitação,...

Utilizar as contas bancárias pessoais para gerir o orçamento do condomínio e pagar as respetivas despesas, pode potenciar eventuais...

A lei determina que as obras de conservação são, por norma, da responsabilidade do proprietário do imóvel, exceto se no contrato com o...

De acordo com o artigo 1422º do Código Civil a instalação de um aparelho de ar condicionado está sujeita à autorização do condomínio e...

Não existe obrigações de efetuar obras de inovação nos prédios! Existe sim, perante a lei, a obrigatoriedade de obras de conservação de...

A legislação prevê que a responsabilidade de instalação do ponto de carregamento é do próprio condómino - no entanto, caso essa...

“A obrigação de contribuir para as despesas, devidas por obras de conservação e fruição das partes comuns do edifício em propriedade...

De acordo com o Decreto-Lei nº 314/2003, artigo 3º, número 2, “nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos...

De acordo com o Artigo 1067.º-A do Decreto-lei n.º 47344: “Ninguém pode ser discriminado no acesso ao arrendamento em razão de sexo,...

O telhado de um edifício é comum, para colocar lá algo é necessário a autorização do condomínio. No caso do painel solar é uma inovação e...

O artigo 1434º, nº1 do Código Civil indica: A assembleia pode estabelecer a obrigatoriedade da celebração de compromissos arbitrais para...