Se o meu procurador votar por mim posso impugnar depois a decisão?
O condómino que não pode estar presente deve fazer-se representar, indicando o seu sentido de voto, a sua orientação de voto ao seu...
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- 15 de mai.
Caixa do correio danificada? Quem deve resolver?
É comum que as caixas de correio estejam embutidas na parede, fazendo parte de uma estrutura metálica comum ou até agregadas à porta da...
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- 18 de abr.
Não estive na assembleia e não concordo com o que foi deliberado. E agora?
Os condóminos têm 90 dias após a receção da comunicação para comunicar por escrito, à assembleia de condóminos o seu assentimento ou a...
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- 17 de abr.
Convocatória de assembleia de condomínio por e-mail ?
A convocatória para reunião de condomínio pode ser feita por carta ou e-mail. O e-mail só é considerado como opção válida para os...
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- 10 de abr.
Qual é o prazo de prescrição de dívidas ao condomínio?
O prazo de prescrição de dívidas ao condomínio é de 5 anos. O prazo de prescrição relativas a outras despesas é de 20 anos. Fonte: Dra....
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- 3 de abr.
E se o comprador prescinde da declaração na escritura?
A responsabilidade pelas dívidas existentes ao condomínio é aferida em função do momento em que a mesma deveria ter sido liquidada, salvo...
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- 24 de mar.
Vizinho insolvente... Como proceder?
O condomínio, através de uma ação executiva, deve reclamar os créditos junto do administrador da insolvência. No caso de haver capacidade...
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- 17 de mar.
Declaração de dívida e não dívida
O condómino, para efeitos de celebração de contrato de compra e venda da fração da qual é proprietário, deve requerer ao administrador a...
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- 13 de mar.
Alteração do regime da Propriedade Horizontal e dos Condomínios
A ação judicial deve ser instaurada no prazo de 90 dias a contar da data do primeiro incumprimento do condómino, salvo deliberação em...
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- 7 de mar.
Elevador - Encargos de conservação e fruição das partes comuns
Nas despesas com elevadores só participam os condóminos cujas frações por eles possam ser servidas. Fonte: Dra. Cristina Dias
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- 28 de fev.
Rampa de acesso - Encargos de conservação e fruição das partes comuns
Nas despesas relativas à rampa de acesso e às plataformas elevatórias, quando colocadas por uma pessoa com mobilidade condicionada, só...
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- 8 de nov. de 2022
Novas atribuições do administrador do condomínio - Lei 8/2022
Verificar a existência do fundo comum de reserva. Exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas. Executar as...
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- 29 de jun. de 2022
Preferência dos inquilinos na venda de imóvel
A Lei 64/2018, de 29 de outubro, alterou o artigo 1091.º do Código Civil, infra reproduzido com a nova redação, no objetivo de reforçar o...
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- 29 de jun. de 2022
Alojamento local, o que mudou?
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, com data de 22 de março refere que qualquer condómino pode, agora, exigir o fim do alojamento...
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- 29 de jun. de 2022
Vai vender ou comprar casa? Saiba o que mudou no condomínio
É importante saber que, para um condómino transmitir a fração da qual é proprietário, passa a ser exigido a apresentação de uma...
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- 29 de jun. de 2022
Como repartir despesas comuns?
A não ser que o título constitutivo, o regulamento do condomínio ou uma ata da assembleia de condóminos corretamente aprovada determine...
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- 29 de jun. de 2022
Representação do condomínio em juízo - Artigo 1437
Artigo 1437.º 1 - O condomínio é sempre representado em juízo pelo seu administrador, devendo demandar e ser demandado em nome daquele. 2...
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- 29 de jun. de 2022
Funções do administrador - Artigo 1436
Artigo 1436.º 1 - São funções do administrador, além de outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia: e) Verificar a existência do...
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- 29 de jun. de 2022
Convocação e funcionamento da assembleia - Artigo 1432
Artigo 1432.º 2 - A convocatória indicada no n.º 1 é efetuada através de correio eletrónico para os condóminos que manifestem essa...
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- 29 de jun. de 2022
Assembleias dos condóminos - Artigo 1431
Artigo 1431.º 4 - A reunião prevista no n.º 1 deste artigo pode realizar -se, excecionalmente, no primeiro trimestre de cada ano se esta...
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