COMO CONSTITUIR UM CONDOMÍNIO?

Para criar o condomínio dum prédio novo os passos são os seguintes: 1- Vistoriar o prédio quanto aos acabamentos do edifício, verificar se há obras por acabar no que diz respeito aos arruamentos e passeios; 2- Pedir ao construtor do edifício os seguintes documentos: a ficha técnica de habitação, o título constitutivo da propriedade horizontal, a licença camarária e no caso de ter elevadores solicitar os contractos de manutenção de elevador bem como a licença de funcionamento; 3- Convocar a primeira Assembleia para a constituição do condomínio e eleição da administração; 4- Requisitar o número de contribuinte ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas enviando os seguintes documentos, a ata com as deliberações da Assembleia onde conste as questões do ponto anterior (3) bem como o título constitutivo da propriedade horizontal; 5- Abrir a conta bancaria para o condomínio com os seguintes documentos, o número de contribuinte do condomínio e a ata que foi aprovada no ponto (3); 6- Verificar se todos os proprietários têm o seguro contra incêndio porque é obrigatório por lei.