Como contestar aumento de renda em caso de carência económica?

Para invocar carência económica, o Rendimento Anual Bruto Corrigido da família do inquilino tem de ser inferior a 5 salários mínimos anuais (4060€).

Se for essa a sua situação, tem de se dirigir à Repartição de Finanças para solicitar a declaração com o Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC). Essa declaração, ou o documento comprovativo de que a pediu, tem de ser anexada à carta de resposta ao senhorio.

O senhorio não pode atualizar a renda até que as Finanças emitam a declaração com o RABC do agregado familiar. No entanto, terá direito a recuperar a diferença que se vier a apurar.