Escritura apenas com a declaração de encargos

A declaração de encargos do condomínio é um documento obrigatório para a venda ou doação de uma fração autónoma desde a entrada em vigor da lei nº 8/2022.

Este documento deve ser emitido pelo administrador do condomínio e incluir a identificação da fração, o montante de todos os encargos de condomínio em vigor, montantes e prazos de pagamento e as dívidas existentes.

Este documento é essencial para garantir a transparência na transação e evitar problemas futuros para o comprador.