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  • Foto do escritorM&M

Lavagem de carros no meu lugar de garagem?

As frações e partes comuns num edifício não dever ser usadas para um destino diferente para além do contemplado na propriedade horizontal.

Os condóminos devem consultar o título constitutivo da propriedade horizontar para confirmar se determinadas atividades são permitidas. O melhor é existir um regulamento de condomínio que defina, de forma clara, as regras em determinados espaços e a sua utilização.

A administração do condomínio deverá falar com o proprietário através de uma carta e solicitar a este que cesse a atividade porque também incomoda os restantes condóminos. Caso a situação não se altere o administrador deverá recorrer aos Julgados de Paz ou Tribunais.




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