A nova lei nos condomínios garante uma convivência mais harmoniosa entre os condóminos.
Os condóminos têm o direito de participar nas assembleias, de votar, de serem informados sobre a gestão financeira do condomínio ou de utilizar as áreas comuns.
Por outro lado, têm deveres, tal como a sua contribuição para as despesas comuns, devem também respeitar o regulamento e ainda informar a administração sobre obras realizadas na sua fração.

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