Posso transformar uma loja em habitação?

Antes de mais é necessário consultar a propriedade horizontal onde se confirma o destino dado à fração em causa, e, caso não esteja em conformidade para ser usada para habitação, para se proceder à alteração é necessário haver uma escritura pública e uma assembleia geral de condóminos para se proceder à deliberação de assembleia e ser aprovada por unanimidade dos condóminos.