Quais são as consequências de não pagar a renda?

O não pagamento da renda no prazo estipulado implica uma

indemnização igual a 20% da renda. Esta indemnização não tem de ser paga pelo arrendatário se este efectuar o pagamento no prazo de 8 dias.

Sempre que este pagamento não seja feito, o senhorio tem de comunicar o incumprimento ao fiador, no prazo de 90 dias, indicando o valor em dívida.

NOTA:

Esta norma tem trazido alguma confusão por se ter enraizado a ideia de que a renda deve ser paga até dia 8.

Vamos ver 2 exemplos:

Num contrato em que a renda deve ser paga no 1.º dia útil do mês anterior àquele a que diz respeito, o arrendatário pode pagar até 8 dias depois sem ter de pagar a indemnização; por exemplo no mês de Janeiro de 2019, o 1.º dia útil foi dia 2, se o arrendatário pagar até ao dia 10 do mesmo mês,

não há mora com direito a indemnização;

Num contrato em que a renda deve ser paga no dia 8 do mês a que diz respeito, o arrendatário pode pagar até ao 16.º dia sem ter de pagar a indemnização;

Portanto, tudo depende do momento exacto para pagamento da renda previsto no contrato.