Quantos condóminos para decidir?

Unanimidade:

Alterar o título constitutivo. (1)

Destino dos bens ou partes comuns.

Obras de reconstrução, em caso de destruição do edifício superior a três quartos do valor deste.


Dois terços do valor do imóvel:

Obras de inovação.

Obras que modifiquem a linha arquitectónica ou a estética.

Mudar a forma de pagar os serviços de interesse comum. (2)

Alterar o fim a que se destina uma fracção. (3)


Sem votos contra:

Proibir actividades ou comportamentos não interditos pelo título constitutivo.

Dividir fracções autónomas em novas fracções.


(1) Excepto se as alterações resultarem da junção ou divisão de fracções autónomas autorizadas pela lei e a assembleia de condóminos. (2) Não poderá haver votos contra, mas são admitidas abstenções. (3) Desde que o título constitutivo não indique o mesmo.