Vantagens do regulamento de condomínio

Informar, ajudar a disciplinar a vida no condomínio e ajudar na resolução de possíveis conflitos. Através deste documento estão estipulados o pagamento de coimas no caso de desrespeito de regras incluindo o não pagamento das quotas.

No caso de obras, o regulamento do condomínio ajuda a colocar várias questões a claro, nomeadamente quais os tipos de obras obrigatórias (nas partes comuns) ou nas frações autónomas, e quais as condições para a aprovação ou rejeição de cada uma.

O convívio entre condóminos assume também um lugar relevante neste documento, visto que abrange normas referentes a ruídos, bem como a permissão ou proibição de ter animais domésticos.

O regulamento do condomínio poderá estar sujeito a alterações. Se estiver incluído no título constitutivo, o documento em questão só pode sofrer alterações por alteração desse título e requer unanimidade de votos. No entanto, caso não esteja incluído, a solução passa por respeitar a maioria necessária para cada artigo do regulamento que se pretenda alterar.