POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais

 

A Elisabete Marques & Mário Maia - Administração de Condomínios Lda com sede na rua Júlio Dinis nº 147 loja 3880-238 Ovar com Número de Identificação de Pessoa colectiva 515335207 (“M&M”), é responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.

A privacidade e a protecção dos seus dados são importantes para a M&M. Por este motivo, a M&M criou um conjunto de procedimentos e normativos, aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, resumidamente descritos na Política de Privacidade, que pode consultar em www.administracaodecondominios.pt.

Através do presente documento, a M&M presta informação detalhada acerca da utilização e protecção que é dada aos seus dados pessoais, bem como o motivo pelo qual se procede ao tratamento dos mesmos.

Na subscrição de determinados produtos e serviços, poderá ser prestada informação adicional, se necessário.

1. Dados pessoais tratados pela M&M enquanto responsável pelo tratamento

 

A M&M apenas recolhe e trata os dados pessoais necessários para lhe prestar um serviço de qualidade e o mais personalizado possível, enquanto entidade de Administração de Condomínios.

 

 A M&M não trata dados pessoais que não sejam necessários à prestação de serviços acordada ou aos produtos adquiridos.

Na prestação dos serviços e na oferta de produtos, a M&M procede ou poderá proceder ao tratamento de várias categorias de dados pessoais, incluindo:

a) Dados demográficos (e.g., nome, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade);

b) Dados contratuais (e.g., IBAN);

c) Dados de contacto (e.g., morada, telefone, endereço de correio electrónico);

d) Dados governamentais (e.g., número de cartão de cidadão, número de contribuinte, número de passaporte);

e) Dados de identificação digital (e.g., endereço de IP, coordenadas geográficas);

f) Dados de actividade pessoal (e.g., social media);

g) Dados de actividade profissional (e.g., profissão, nível de formação, entidade patronal);

h) Dados relativos ao património (e.g., dados das fracções autónomas de que é proprietário);

i) Dados familiares (e.g., estado civil);

j) Dados de registo de voz (e.g., gravações de chamadas);

k) Dados de registo de imagem (e.g., gravações de vídeo e fotografia); e

l) Dados biométricos (e.g. impressão digital)

 

A M&M também poderá tratar dados pessoais criados a partir da análise da sua utilização dos nossos produtos e serviços e preferências, como por exemplo, o seu perfil de cliente.

A M&M poderá definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais em conjunto com entidades terceiras, actuando em co-responsabilidade com as mesmas (e.g. parcerias comerciais, mediação de seguros). Nesses casos, o titular dos dados terá o direito de conhecer os termos essenciais da relação estabelecida no que respeita ao tratamento de dados pessoais. Sem prejuízo da informação específica que lhe possa vir a ser comunicada poderá sempre solicitar mais informações à M&M através de e-mail, para o endereço comercial.mxmcondominios@gmail.com.

 

2. Razões pelas quais tratamos os seus dados e em que situações

 

A M&M apenas trata os seus dados pessoais nas seguintes situações:

 

2.1. Para execução de um contrato celebrado consigo ou para a realização de diligências pré-contratuais a seu pedido

No âmbito da contratação de produtos e de serviços, a M&M pode precisar de tratar os seus dados pessoais. Tal sucederá, por exemplo, nos seguintes casos:

- Gestão da relação contratual/comercial (e.g., relacionamento com o cliente, incluindo a contratação, adesão e cessação de produtos e serviços, produção e envio de documentos necessários na relação comercial);

- Prevenção e combate à fraude (e.g., prevenir actividades como o phishing e fraudes relativas à utilização abusiva por terceiros de informações dos clientes); 

- Acompanhamento e recuperação de crédito (e.g., acções e tratamento no âmbito da recuperação de créditos vencidos);

 

2.2. Para o cumprimento de obrigações legais a que a M&M está sujeita enquanto entidade de Administração de Condomínios a inúmeras obrigações legais e regulamentares, cujo cumprimento pode implicar a necessidade de proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, tais como:

- Cumprimento de obrigações de retenção, pagamento ou declaração para efeitos fiscais;

- Cumprimento de obrigações legais relativas ao reporte ou respostas a autoridades públicas (e.g., Tribunais, Entidade Tributária e Aduaneira);

- Segurança e protecção de dados pessoais (e.g., implementação de medidas de segurança de informação lógicas e físicas, como back-ups, restore e disaster recovery, realização de avaliações regulares da implementação das medidas de segurança);

 

2.3. Para satisfação de interesses legítimos da M&M

A M&M utiliza os seus dados pessoais para desenvolver os seus produtos e serviços, para melhorar a gestão de risco e para defender os seus direitos e interesses legais, o que inclui:

- Acompanhamento e recuperação de crédito (e.g., gestão do processo de recuperação de crédito, gestão de activos recebidos ou recuperados, promoção de alienação dos activos);

- Controlo e acompanhamento de desempenho operacional (e.g., informações de gestão);

- Gestão de processos em contencioso (e.g., análise de processos judiciais e administrativos, como acções declarativas ou executivas intentadas contra a M&M, processos-crime ou outros);

- Marketing e comunicação de produtos e serviços financeiros comercializados directamente (e.g., análise e tratamento de dados para identificar oportunidades de apresentação de produtos ou serviços; dinamização de actividades preparatórias e comerciais para marketing e envio de comunicações de marketing directo);

- Melhoria e monitorização da qualidade de serviço (e.g., análise e tratamento de informação relativa à qualidade e ao desempenho dos vários meios e processos de prestação de serviços, gestão de reclamações); 

- Cessão da posição contratual (e.g., tratamento e transmissão de informação no âmbito de processos de reorganização societária).

 

2.4. Consentimento

A M&M trata ainda os seus dados pessoais quando tenha dado o seu consentimento prévio e expresso para esse efeito.

A M&M pedirá o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais nos seguintes casos:

- Promoção de produtos e serviços adequados ao perfil do Cliente (e.g., tratamento de informação biográfica, financeira e comportamental recolhida directa ou indirectamente pela M&M com recurso a técnicas estatísticas e definição de perfis para personalizar e adequar a oferta dos nossos produtos e serviços e as comunicações que lhe realizamos – Marketing).

- Apresentação de produtos e serviços disponíveis a não clientes (e.g., desenvolvimento e implementação de propostas para os diversos segmentos de clientes da M&M, operacionalização de estratégia definida para canais de angariação de negócio em coordenação com entidades parceiras e canais remotos, apoio a áreas comerciais para cumprimento de objectivos);

- Promoção de produtos e serviços da M&M ou empresas parceiras (e.g., actividades de comunicação dos produtos e serviços de entidades parceiras da M&M, como divulgação de seguro multirriscos);

- Formalização de produtos e serviços online com utilização de imagem e voz.

 

3. Destinatários dos seus dados pessoais

 

Para que a M&M consiga cumprir todos os seus deveres e lhe possa prestar o melhor serviço e produtos possíveis, poderá ter que comunicar ou dar acesso aos seus dados pessoais a outras entidades.

A M&M apenas comunicará os seus dados pessoais às seguintes categorias de destinatários:

- Prestadores de serviços que prestem serviços à M&M (e.g., companhias de seguros e respectivos mediadores, empresas de prestação de serviços de apoio a edifícios); 

- Autoridades públicas, como as Autoridades Tributárias e Tribunais Judiciais Administrativos.

4. Período de conservação dos seus dados pessoais

 

A M&M apenas conserva e trata os seus dados pessoais para os fins acima indicados durante o período de tempo que se revele necessário ou obrigatório para o cumprimento desses fins, aplicando critérios de retenção da informação apropriados a cada tratamento e em linha com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis.

 

5. Decisões individuais automatizadas e definição de perfis

 

A M&M poderá utilizar os seus dados pessoais para definir o seu perfil para a finalidade de apresentar os produtos e serviços mais adequados às suas necessidades.

Para este efeito analisará e tratará a informação biográfica e comportamental recolhida directa ou indirectamente pela M&M, incluindo a obtida em canais digitais públicos e próprios. O objectivo é compreender os seus comportamentos, as suas necessidades e preferências e desta forma personalizar e adequar a oferta dos nossos produtos e serviços e as comunicações que lhe realizamos (Marketing).

A definição de perfis é importante porque permite direccionar as ofertas às necessidades e preferências dos Clientes. A potencial definição de perfis realizada pela M&M com esta finalidade tem como única consequência a personalização de campanhas promocionais.

6. Exercício de direitos pelos titulares dos dados

 

6.1. Direitos do titular dos dados

No que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, goza dos seguintes direitos:

a) Direito de acesso

Sempre que o solicitar, pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela M&M.

Pode, ainda, aceder aos seus dados pessoais, bem como a obter as seguintes informações:

(i) Razões pelas quais os seus dados pessoais são tratados;

(ii) Categorias de dados pessoais que são tratados;

(iii) Entidades a quem os seus dados pessoais podem ser transmitidos, incluindo entidades localizadas em países fora da União Europeia ou organizações internacionais, sendo neste caso informado das garantias aplicadas à transferência dos seus dados;

(iv) Prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo;

(v) Direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais;

(vi) Se os dados pessoais não tiverem sido por si fornecidos, informações sobre a origem dos mesmos;

(vii) Existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências previstas do mesmo.

 

b) Direito de rectificação

Sempre que considerar que os seus dados pessoais (dados pessoais objectivos fornecidos por si) estão incompletos ou incorrectos, pode requerer a sua rectificação ou que os mesmos sejam completados.

c) Direito ao apagamento

Conforme referido no ponto 2.2. a M&M está sujeito a obrigações legais e regulamentares o que poderá limitar o direito ao apagamento dos seus dados pessoais.

O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário para os seguintes efeitos:

(i) Exercício de liberdade de expressão e de informação;

 (ii) Cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique à M&M;

(iii) Motivos de interesse público no domínio da saúde pública;

(iv) Fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objectivos desse tratamento; ou

(v) Declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Tendo em atenção o acima referido, terá o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes situações:

- Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

- Retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo;

- Apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento;

- Os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeito a M&M;

- Os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação a crianças.

d) Direito à limitação do tratamento

A limitação do tratamento permite ao titular solicitar à M&M que restrinja o acesso a dados pessoais ou que suspenda as actividades de tratamento.

Pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:

(i) Se contestar a exactidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à M&M verificar a sua exactidão;

(ii) Se a M&M já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para o titular dos dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou

(iii) Se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da M&M prevalecem sobre os seus.

 

e) Direito de portabilidade

Poderá solicitar à M&M a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que a M&M transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

O direito de portabilidade apenas se aplica nos seguintes casos:

(i) Quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato; e

(ii) Quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados.

f) Direito de oposição

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:

(i) Quando o tratamento se basear no interesse legítimo da M&M:

(ii) Quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos.

A M&M deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses.

Pode também opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing directo, incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com esse marketing.

 

g) Direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas

A M&M como entidade responsável, não utiliza tomadores de decisão automáticos nem de criação de perfis automáticos.

 

h) Direito a retirar o seu consentimento

Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento. Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, excepto se existir outro fundamento, como o contrato, obrigações legais e regulamentares ou o interesse legítimo da M&M, que justifique esse tratamento por parte da M&M.

i) Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo

Caso pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal.

Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt.

 

6.2. Como exercer os seus direitos

 

Pode exercer os seus direitos através dos seguintes canais:

- Escritório: pode exercer os seus direitos dirigindo-se ao nosso escritório;

- E-mail: pode exercer os seus direitos através de e-mail, para o endereço comercial.mxmcondominios@gmail.com;

- Online: pode exercer os seus direitos através do endereço www.administracaodecondominios.pt, utilizando o formulário de contacto aí existente;

- Carta: pode exercer os seus direitos através de carta, dirigida à M&M e enviada para a morada Rua Júlio Dinis Nº147 Loja 3880-238 Ovar.

7. Recolha indirecta dos seus dados pessoais

É possível que o M&M tenha recolhido os seus dados pessoais através de terceiros ou de outros meios e mesmo que não seja cliente da M&M.

Sempre que a M&M recolher os seus dados através de terceiros ou outros meios, a M&M procurará prestar-lhe as informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, sempre que tal for possível e justificado, na primeira oportunidade.

Caso tenha qualquer dúvida sobre o eventual tratamento de dados pessoais não deixe de nos contactar.

 

8. Fique actualizado quanto ao tratamento e protecção dos seus dados pessoais

 

As informações constantes deste documento poderão ter que ser alvo de alteração ao longo do tempo.

Por isso, aconselhamos que consulte o site www.administracaodecondominios.pt, onde estas informações estarão a todo o tempo actualizadas, para que possa estar sempre ao corrente do tratamento que é feito dos seus dados.

9. Pontos de contacto

 

Sempre que tiver alguma dúvida acerca do tratamento que a M&M faz dos seus dados, ou das informações que lhe foram prestadas, pode contactar a M&M, nos canais de comunicação habituais.

 

10. Outras informações

 

Pode aceder a outras informações relacionadas com a privacidade e protecção de dados pessoais, consultando a Política de Privacidade e Política de Cookies disponíveis no site www.administracaodecondominios.pt.