POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

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Informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais

 

A Elisabete Marques & Mário Maia - Administração de Condomínios Lda com sede na rua Júlio Dinis nº 147 loja 3880-238 Ovar com Número de Identificação de Pessoa colectiva 515335207 (“M&M”), é responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.

A privacidade e a protecção dos seus dados são importantes para a M&M. Por este motivo, a M&M criou um conjunto de procedimentos e normativos, aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, resumidamente descritos na Política de Privacidade, que pode consultar em www.administracaodecondominios.pt.

Através do presente documento, a M&M presta informação detalhada acerca da utilização e protecção que é dada aos seus dados pessoais, bem como o motivo pelo qual se procede ao tratamento dos mesmos.

Na subscrição de determinados produtos e serviços, poderá ser prestada informação adicional, se necessário.

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1. Dados pessoais tratados pela M&M enquanto responsável pelo tratamento

 

A M&M apenas recolhe e trata os dados pessoais necessários para lhe prestar um serviço de qualidade e o mais personalizado possível, enquanto entidade de Administração de Condomínios.

 

 A M&M não trata dados pessoais que não sejam necessários à prestação de serviços acordada ou aos produtos adquiridos.

Na prestação dos serviços e na oferta de produtos, a M&M procede ou poderá proceder ao tratamento de várias categorias de dados pessoais, incluindo:

a) Dados demográficos (e.g., nome, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade);

b) Dados contratuais (e.g., IBAN);

c) Dados de contacto (e.g., morada, telefone, endereço de correio electrónico);

d) Dados governamentais (e.g., número de cartão de cidadão, número de contribuinte, número de passaporte);

e) Dados de identificação digital (e.g., endereço de IP, coordenadas geográficas);

f) Dados de actividade pessoal (e.g., social media);

g) Dados de actividade profissional (e.g., profissão, nível de formação, entidade patronal);

h) Dados relativos ao património (e.g., dados das fracções autónomas de que é proprietário);

i) Dados familiares (e.g., estado civil);

j) Dados de registo de voz (e.g., gravações de chamadas);

k) Dados de registo de imagem (e.g., gravações de vídeo e fotografia); e

l) Dados biométricos (e.g. impressão digital)

 

A M&M também poderá tratar dados pessoais criados a partir da análise da sua utilização dos nossos produtos e serviços e preferências, como por exemplo, o seu perfil de cliente.

A M&M poderá definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais em conjunto com entidades terceiras, actuando em co-responsabilidade com as mesmas (e.g. parcerias comerciais, mediação de seguros). Nesses casos, o titular dos dados terá o direito de conhecer os termos essenciais da relação estabelecida no que respeita ao tratamento de dados pessoais. Sem prejuízo da informação específica que lhe possa vir a ser comunicada poderá sempre solicitar mais informações à M&M através de e-mail, para o endereço comercial.mxmcondominios@gmail.com.

 

2. Razões pelas quais tratamos os seus dados e em que situações

 

A M&M apenas trata os seus dados pessoais nas seguintes situações:

 

2.1. Para execução de um contrato celebrado consigo ou para a realização de diligências pré-contratuais a seu pedido

No âmbito da contratação de produtos e de serviços, a M&M pode precisar de tratar os seus dados pessoais. Tal sucederá, por exemplo, nos seguintes casos:

- Gestão da relação contratual/comercial (e.g., relacionamento com o cliente, incluindo a contratação, adesão e cessação de produtos e serviços, produção e envio de documentos necessários na relação comercial);

- Prevenção e combate à fraude (e.g., prevenir actividades como o phishing e fraudes relativas à utilização abusiva por terceiros de informações dos clientes); 

- Acompanhamento e recuperação de crédito (e.g., acções e tratamento no âmbito da recuperação de créditos vencidos);

 

2.2. Para o cumprimento de obrigações legais a que a M&M está sujeita enquanto entidade de Administração de Condomínios a inúmeras obrigações legais e regulamentares, cujo cumprimento pode implicar a necessidade de proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, tais como:

- Cumprimento de obrigações de retenção, pagamento ou declaração para efeitos fiscais;

- Cumprimento de obrigações legais relativas ao reporte ou respostas a autoridades públicas (e.g., Tribunais, Entidade Tributária e Aduaneira);

- Segurança e protecção de dados pessoais (e.g., implementação de medidas de segurança de informação lógicas e físicas, como back-ups, restore e disaster recovery, realização de avaliações regulares da implementação das medidas de segurança);

 

2.3. Para satisfação de interesses legítimos da M&M

A M&M utiliza os seus dados pessoais para desenvolver os seus produtos e serviços, para melhorar a gestão de risco e para defender os seus direitos e interesses legais, o que inclui:

- Acompanhamento e recuperação de crédito (e.g., gestão do processo de recuperação de crédito, gestão de activos recebidos ou recuperados, promoção de alienação dos activos);

- Controlo e acompanhamento de desempenho operacional (e.g., informações de gestão);

- Gestão de processos em contencioso (e.g., análise de processos judiciais e administrativos, como acções declarativas ou executivas intentadas contra a M&M, processos-crime ou outros);

- Marketing e comunicação de produtos e serviços financeiros comercializados directamente (e.g., análise e tratamento de dados para identificar oportunidades de apresentação de produtos ou serviços; dinamização de actividades preparatórias e comerciais para marketing e envio de comunicações de marketing directo);

- Melhoria e monitorização da qualidade de serviço (e.g., análise e tratamento de informação relativa à qualidade e ao desempenho dos vários meios e processos de prestação de serviços, gestão de reclamações); 

- Cessão da posição contratual (e.g., tratamento e transmissão de informação no âmbito de processos de reorganização societária).

 

2.4. Consentimento

A M&M trata ainda os seus dados pessoais quando tenha dado o seu consentimento prévio e expresso para esse efeito.

A M&M pedirá o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais nos seguintes casos:

- Promoção de produtos e serviços adequados ao perfil do Cliente (e.g., tratamento de informação biográfica, financeira e comportamental recolhida directa ou indirectamente pela M&M com recurso a técnicas estatísticas e definição de perfis para personalizar e adequar a oferta dos nossos produtos e serviços e as comunicações que lhe realizamos – Marketing).

- Apresentação de produtos e serviços disponíveis a não clientes (e.g., desenvolvimento e implementação de propostas para os diversos segmentos de clientes da M&M, operacionalização de estratégia definida para canais de angariação de negócio em coordenação com entidades parceiras e canais remotos, apoio a áreas comerciais para cumprimento de objectivos);

- Promoção de produtos e serviços da M&M ou empresas parceiras (e.g., actividades de comunicação dos produtos e serviços de entidades parceiras da M&M, como divulgação de seguro multirriscos);

- Formalização de produtos e serviços online com utilização de imagem e voz.

 

3. Destinatários dos seus dados pessoais

 

Para que a M&M consiga cumprir todos os seus deveres e lhe possa prestar o melhor serviço e produtos possíveis, poderá ter que comunicar ou dar acesso aos seus dados pessoais a outras entidades.

A M&M apenas comunicará os seus dados pessoais às seguintes categorias de destinatários:

- Prestadores de serviços que prestem serviços à M&M (e.g., companhias de seguros e respectivos mediadores, empresas de prestação de serviços de apoio a edifícios); 

- Autoridades públicas, como as Autoridades Tributárias e Tribunais Judiciais Administrativos.

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4. Período de conservação dos seus dados pessoais

 

A M&M apenas conserva e trata os seus dados pessoais para os fins acima indicados durante o período de tempo que se revele necessário ou obrigatório para o cumprimento desses fins, aplicando critérios de retenção da informação apropriados a cada tratamento e em linha com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis.

 

5. Decisões individuais automatizadas e definição de perfis

 

A M&M poderá utilizar os seus dados pessoais para definir o seu perfil para a finalidade de apresentar os produtos e serviços mais adequados às suas necessidades.

Para este efeito analisará e tratará a informação biográfica e comportamental recolhida directa ou indirectamente pela M&M, incluindo a obtida em canais digitais públicos e próprios. O objectivo é compreender os seus comportamentos, as suas necessidades e preferências e desta forma personalizar e adequar a oferta dos nossos produtos e serviços e as comunicações que lhe realizamos (Marketing).

A definição de perfis é importante porque permite direccionar as ofertas às necessidades e preferências dos Clientes. A potencial definição de perfis realizada pela M&M com esta finalidade tem como única consequência a personalização de campanhas promocionais.

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6. Exercício de direitos pelos titulares dos dados

 

6.1. Direitos do titular dos dados

No que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, goza dos seguintes direitos:

a) Direito de acesso

Sempre que o solicitar, pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela M&M.

Pode, ainda, aceder aos seus dados pessoais, bem como a obter as seguintes informações:

(i) Razões pelas quais os seus dados pessoais são tratados;

(ii) Categorias de dados pessoais que são tratados;

(iii) Entidades a quem os seus dados pessoais podem ser transmitidos, incluindo entidades localizadas em países fora da União Europeia ou organizações internacionais, sendo neste caso informado das garantias aplicadas à transferência dos seus dados;

(iv) Prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo;

(v) Direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais;

(vi) Se os dados pessoais não tiverem sido por si fornecidos, informações sobre a origem dos mesmos;

(vii) Existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências previstas do mesmo.

 

b) Direito de rectificação

Sempre que considerar que os seus dados pessoais (dados pessoais objectivos fornecidos por si) estão incompletos ou incorrectos, pode requerer a sua rectificação ou que os mesmos sejam completados.

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c) Direito ao apagamento

Conforme referido no ponto 2.2. a M&M está sujeito a obrigações legais e regulamentares o que poderá limitar o direito ao apagamento dos seus dados pessoais.

O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário para os seguintes efeitos:

(i) Exercício de liberdade de expressão e de informação;

 (ii) Cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique à M&M;

(iii) Motivos de interesse público no domínio da saúde pública;

(iv) Fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objectivos desse tratamento; ou

(v) Declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Tendo em atenção o acima referido, terá o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes situações:

- Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

- Retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo;

- Apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento;

- Os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeito a M&M;

- Os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação a crianças.

d) Direito à limitação do tratamento

A limitação do tratamento permite ao titular solicitar à M&M que restrinja o acesso a dados pessoais ou que suspenda as actividades de tratamento.

Pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:

(i) Se contestar a exactidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à M&M verificar a sua exactidão;

(ii) Se a M&M já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para o titular dos dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou

(iii) Se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da M&M prevalecem sobre os seus.

 

e) Direito de portabilidade

Poderá solicitar à M&M a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que a M&M transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

O direito de portabilidade apenas se aplica nos seguintes casos:

(i) Quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato; e

(ii) Quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados.

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f) Direito de oposição

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:

(i) Quando o tratamento se basear no interesse legítimo da M&M:

(ii) Quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos.

A M&M deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses.

Pode também opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing directo, incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com esse marketing.

 

g) Direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas

A M&M como entidade responsável, não utiliza tomadores de decisão automáticos nem de criação de perfis automáticos.

 

h) Direito a retirar o seu consentimento

Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento. Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, excepto se existir outro fundamento, como o contrato, obrigações legais e regulamentares ou o interesse legítimo da M&M, que justifique esse tratamento por parte da M&M.

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i) Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo

Caso pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal.

Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt.

 

6.2. Como exercer os seus direitos

 

Pode exercer os seus direitos através dos seguintes canais:

- Escritório: pode exercer os seus direitos dirigindo-se ao nosso escritório;

- E-mail: pode exercer os seus direitos através de e-mail, para o endereço comercial.mxmcondominios@gmail.com;

- Online: pode exercer os seus direitos através do endereço www.administracaodecondominios.pt, utilizando o formulário de contacto aí existente;

- Carta: pode exercer os seus direitos através de carta, dirigida à M&M e enviada para a morada Rua Júlio Dinis Nº147 Loja 3880-238 Ovar.

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7. Recolha indirecta dos seus dados pessoais

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É possível que o M&M tenha recolhido os seus dados pessoais através de terceiros ou de outros meios e mesmo que não seja cliente da M&M.

Sempre que a M&M recolher os seus dados através de terceiros ou outros meios, a M&M procurará prestar-lhe as informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, sempre que tal for possível e justificado, na primeira oportunidade.

Caso tenha qualquer dúvida sobre o eventual tratamento de dados pessoais não deixe de nos contactar.

 

8. Fique actualizado quanto ao tratamento e protecção dos seus dados pessoais

 

As informações constantes deste documento poderão ter que ser alvo de alteração ao longo do tempo.

Por isso, aconselhamos que consulte o site www.administracaodecondominios.pt, onde estas informações estarão a todo o tempo actualizadas, para que possa estar sempre ao corrente do tratamento que é feito dos seus dados.

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9. Pontos de contacto

 

Sempre que tiver alguma dúvida acerca do tratamento que a M&M faz dos seus dados, ou das informações que lhe foram prestadas, pode contactar a M&M, nos canais de comunicação habituais.

 

10. Outras informações

 

Pode aceder a outras informações relacionadas com a privacidade e protecção de dados pessoais, consultando a Política de Privacidade e Política de Cookies disponíveis no site www.administracaodecondominios.pt.