O que é possível fazer: 1) Verificar os valores a pagar, bem como os recibos e comunicações associadas; 2) Proceder ao pagamento dos avisos de débito; 3) Consultar os documentos e eventuais dívidas das frações; 4) Aceder ao orçamento e às despesas registadas.

Alugar o salão ou terraço para festas, reuniões ou eventos, mediante definição de regras de utilização e prestação de caução. Arrendamento do telhado para instalação de antenas de telecomunicações, quando tecnicamente viável. Instalação de painéis solares para autoconsumo do condomínio ou para venda de energia, sempre que aplicável. Colocação de painéis publicitários na fachada do edifício ou no seu estacionamento (sujeita a autorização camarária). Atenção: Todas as medidas d

Na proposta de lei, o Governo propõe que haja uma série de mudanças fiscais para incentivar a colocação de casas para arrendar a preços moderados, isto é, com rendas até 2.300 euros: Redução da taxa de IRS de 25% para 10% sobre os rendimentos prediais para todos os contratos de arrendamento a preços moderados, novos e existentes; IRC só será aplicado em 50% dos rendimentos prediais de empresas que coloquem casas para arrendar até 2.300 euros; Isenção de mais-valias prediais o

1) Evitar períodos de descanso (almoço e noite); 2) Reserva o elevador de serviço (se existir); 3) Protege todas as zonas comuns (usa cartões ou tapetes para proteger); 4) Garante que não bloqueias garagens, rampas ou acessos de emergência; 5) Avisa com antecedência da mudança, especialmente se for demorada ou ruidosa; 6) Evita arrastar móveis; 7) Responsabilidade por danos (se algo for danificado, comunica ao condomínio e a mostra boa fé).

1) Garantir a segurança: Não ligues nem desligues luzes, eletrodomésticos ou qualquer equipamento eléctrico Não utilizes chamas (isqueiros, fósforos, cigarros) Evita usar o telemóvel dentro do local 2) Ventilar o espaço: Abre imediatamente portas e janelas para permitir a saída do gás Se for num prédio, mantém portas das zonas comuns abertas para dissipar o gás 3) Fecha a válvula do gás: Se conseguires fazê-lo em segurança, fecha a válvula geral da instalação ou do contado

O regulamento do condomínio reúne as normas de convivência e esclarece os direitos e deveres de todos. Como a forma de gerir um prédio muda com o tempo, também estas regras precisam de ser ajustadas. Situações como alterações na lei, obras ou melhorias no edifício, conflitos que se repetem ou a adoção de novas tecnologias podem tornar necessária uma revisão. Qualquer mudança ao regulamento tem de ser aprovada em assembleia geral, seguindo o quórum exigido.

Segundo a lei do tabaco, é proibido fumar em elevadores, ascensores e parques de estacionamento cobertos, regra que se estende às áreas comuns do condomínio. Quem não cumprir arrisca uma multa entre 50 e 750 euros. A assembleia de condóminos pode ainda decidir, por maioria, alargar essa proibição a outras zonas comuns, como halls ou escadas. Quanto a fumar em janelas, varandas ou terraços, deve haver bom senso para evitar que o fumo incomode vizinhos ou queimar roupa estendid

Quando o condomínio fica sem administrador, por fim de mandato, destituição ou renúncia é importante garantir a continuidade da gestão. O administrador cessante deve apresentar as contas do seu mandato numa assembleia, de forma clara e detalhada, para validação dos condóminos. Nessa reunião poderá também ficar definida a data de entrega da pasta administrativa e quem assumirá o cargo. Se ninguém aceitar, a função passa temporariamente ao condómino com a maior fração de capita

Em regime de propriedade horizontal, as decisões do condomínio regem-se pela vontade da maioria. Mesmo que existam votos contra ou abstenções, as deliberações aprovadas de forma válida e conforme a lei são obrigatórias para todos os condóminos, garantindo uma gestão eficiente e a conservação do edifício.

Com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, deixou de ser obrigatória a obtenção de autorização prévia da...

As deliberações que exijam unanimidade podem ser consideradas aprovadas pela unanimidade dos condóminos presentes, desde que estes...

Segundo a Lei n.º 56/2023, incluída no pacote Mais Habitação, os condomínios podem decidir, com o voto favorável de dois terços da...