O regulamento do condomínio reúne as normas de convivência e esclarece os direitos e deveres de todos. Como a forma de gerir um prédio muda com o tempo, também estas regras precisam de ser ajustadas. Situações como alterações na lei, obras ou melhorias no edifício, conflitos que se repetem ou a adoção de novas tecnologias podem tornar necessária uma revisão. Qualquer mudança ao regulamento tem de ser aprovada em assembleia geral, seguindo o quórum exigido.

Segundo a lei do tabaco, é proibido fumar em elevadores, ascensores e parques de estacionamento cobertos, regra que se estende às áreas comuns do condomínio. Quem não cumprir arrisca uma multa entre 50 e 750 euros. A assembleia de condóminos pode ainda decidir, por maioria, alargar essa proibição a outras zonas comuns, como halls ou escadas. Quanto a fumar em janelas, varandas ou terraços, deve haver bom senso para evitar que o fumo incomode vizinhos ou queimar roupa estendid

Quando o condomínio fica sem administrador, por fim de mandato, destituição ou renúncia é importante garantir a continuidade da gestão. O administrador cessante deve apresentar as contas do seu mandato numa assembleia, de forma clara e detalhada, para validação dos condóminos. Nessa reunião poderá também ficar definida a data de entrega da pasta administrativa e quem assumirá o cargo. Se ninguém aceitar, a função passa temporariamente ao condómino com a maior fração de capita

Em regime de propriedade horizontal, as decisões do condomínio regem-se pela vontade da maioria. Mesmo que existam votos contra ou abstenções, as deliberações aprovadas de forma válida e conforme a lei são obrigatórias para todos os condóminos, garantindo uma gestão eficiente e a conservação do edifício.

Com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, deixou de ser obrigatória a obtenção de autorização prévia da...

As deliberações que exijam unanimidade podem ser consideradas aprovadas pela unanimidade dos condóminos presentes, desde que estes...

Segundo a Lei n.º 56/2023, incluída no pacote Mais Habitação, os condomínios podem decidir, com o voto favorável de dois terços da...

A inspeção deve ser feita de 2 em 2 anos, quando estão situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público....

O regulamento do condomínio pode ser alterado sempre que tal se revele necessário, desde que a proposta de modificação seja devidamente...

Cabe ao administrador exigir aos condóminos o pagamento das quotas e respetivos encargos, incluindo juros e sanções previstas. Pode...

Caso não lhe seja possível estar presente na assembleia de condomínio, poderá fazer-se representar mediante procuração que confira os...

De acordo com a lei do arrendamento urbano em Portugal, a responsabilidade pela reparação ou substituição de elementos de um imóvel...