Limpeza de terrenos

As pessoas que têm à sua responsabilidade terrenos devem assegurar a sua boa manutenção.

Se os proprietários não limparem os terrenos e matas circundantes, as câmaras devem notificá-los e informá-los dos procedimentos. Na notificação, deve constar a informação sobre a obrigação de pagar à câmara os custos com a limpeza, a cargo dos responsáveis. No caso de haver falta de pagamento, um processo de execução fiscal para cobrança coerciva de valores será instaurado.

Se não cumprir as obrigações, poderá incorrer no pagamento de coimas. Os montantes podem atingir os 5.000 € para particulares. No caso de pessoas coletivas, os valores podem atingir os 25.000 €.