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ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS

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    Incêndio? Quem assume as responsabilidades?
    M&M
    • Jan 21

    Incêndio? Quem assume as responsabilidades?

    A manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio e a execução das medidas de autoproteção aplicáveis aos edifícios é da r...
    Inspeções de gás? Saiba os prazos!
    M&M
    • Jan 21

    Inspeções de gás? Saiba os prazos!

    Ao entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2018, o Decreto-lei nº97/2017 as inspeções passam de dois em dois anos para três em três e, caso as ...
    Conhece as medidas de segurança contra incêndios?
    M&M
    • Jan 21

    Conhece as medidas de segurança contra incêndios?

    Para prédios até 9 andares não é obrigatório existirem medidas de segurança contra incêndios e procedimentos de utilização dos espaços co...
    Fumam no hall de entrada e nas escadarias?
    M&M
    • Jan 21

    Fumam no hall de entrada e nas escadarias?

    Para alguns condóminos é propriedade privada e como tal, à semelhança das suas casas, podem fumar à vontade. Mas é ainda possível ir mais...
    Falta de manutenção? Quanto custa?
    M&M
    • Jan 21

    Falta de manutenção? Quanto custa?

    O regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios atribuiu ao administrador do condomínio a responsabilidade por estas e tantas...
    O seu vizinho guarda tudo no local de garagem?
    M&M
    • Jan 21

    O seu vizinho guarda tudo no local de garagem?

    Os lugares de garagem não podem ser utilizados para um fim diferente daquele a que são destinados: estacionamento de automóveis, motocicl...
    O seu vizinho estaciona fora do tracejado? E no local errado?
    M&M
    • Jan 21

    O seu vizinho estaciona fora do tracejado? E no local errado?

    Se o administrador ao avisar o condómino faltoso desta situação não surtir efeito, nesta situação é importante o Regulamento do condomíni...
    Como atuar com o ruído em estabelecimentos comerciais?
    M&M
    • Jan 21

    Como atuar com o ruído em estabelecimentos comerciais?

    O direito ao repouso e ao sossego é uma emanação dos direitos fundamentais à integridade física e moral e a um ambiente de vida sadio. Ca...
    Ruído de obras no prédio, e agora?
    M&M
    • Jan 21

    Ruído de obras no prédio, e agora?

    O horário de proibição de obras entre as 20h e as 8h e aos sábados, domingos e feriados. O responsável da obra deve afixar na entrada do ...
    Quais são os meus direitos nas partes comuns do prédio?
    M&M
    • Jan 21

    Quais são os meus direitos nas partes comuns do prédio?

    A isto chama-se compropriedade nos termos do nº 2 do art.º 1403º do C. C., os direitos dos comproprietários (condóminos) sobre as partes ...
    Qual é o valor mínimo do fundo comum de reserva?
    M&M
    • Jan 21

    Qual é o valor mínimo do fundo comum de reserva?

    É obrigatória a constituição, em todos os condomínios, de um Fundo Comum de Reserva (FCR) para custear as despesas de conservação do edif...
    Pode fazer obras que alterem a traça exterior do prédio?
    M&M
    • Jan 21

    Pode fazer obras que alterem a traça exterior do prédio?

    Em princípio não. Na verdade, o proprietário exclusivo, isto é, sendo comproprietário, não está sujeito a limitações de caráter estético,...
    O administrador pode colocar na entrada do prédio uma lista com o nome dos devedores?
    M&M
    • Jan 21

    O administrador pode colocar na entrada do prédio uma lista com o nome dos devedores?

    Não. A administração de um condomínio não pode facultar dados dos condóminos a terceiros, sem a sua prévia autorização, uma vez que consi...
    O condómino e proprietário de uma fração autónoma com terraço pode construir uma cobertura no mesmo?
    M&M
    • Jan 21

    O condómino e proprietário de uma fração autónoma com terraço pode construir uma cobertura no mesmo?

    Sim. Atualmente essa alteração é possível, sendo para tal necessária a prévia autorização da assembleia de condóminos aprovada por maiori...
    O condómino que se sinta prejudicado pela realização de inovações comuns pode pedir indemnização?
    M&M
    • Jan 21

    O condómino que se sinta prejudicado pela realização de inovações comuns pode pedir indemnização?

    Não. A efetuação de inovações nas partes comuns do prédio carece de autorização da maioria de dois terços do valor total do prédio, e, me...
    Os encargos com as escadas deverão ser repartidos apenas pelos condóminos que efetivamente utilizam?
    M&M
    • 20 de Nov de 2020

    Os encargos com as escadas deverão ser repartidos apenas pelos condóminos que efetivamente utilizam?

    Não. Qualquer condómino cuja fração está objetivamente em condições de ser servida pelas partes comuns, como é o caso das escadas, só por...
    O ruído dos vizinhos ou de animais de estimação é proibido em que horário?
    M&M
    • 20 de Nov de 2020

    O ruído dos vizinhos ou de animais de estimação é proibido em que horário?

    Horário: Proibido entre as 23h e as 7h. Se o seu vizinho continuar com o ruído no horário de proibição, terá de chamar a PSP ou a GNR ao ...
    A quem compete decidir sobre a realização de obras de conservação e fruição nas partes comuns?
    M&M
    • 20 de Nov de 2020

    A quem compete decidir sobre a realização de obras de conservação e fruição nas partes comuns?

    Realizar tais obras é uma das funções do administrador. A lei não impõe uma prévia aprovação por parte da assembleia, todavia, tal será p...
    Qual é a duração do mandato do administrador?
    M&M
    • 20 de Nov de 2020

    Qual é a duração do mandato do administrador?

    É de um ano e renovável. Todavia, nada impede que seja destituído a todo tempo, quer por decisão judicial, quer mesmo por deliberação da ...
    Como se deve votar em assembleia de condomínio?
    M&M
    • 20 de Nov de 2020

    Como se deve votar em assembleia de condomínio?

    A lei não precisa a modalidade de voto (braço no ar ou secreto) na assembleia de condóminos. Se o regulamento do condomínio nada dispuser...
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