Animais no prédio? O que permite a lei?

1) É permitido ter animais no prédio?

Sim. A legislação portuguesa não proíbe ter animais em apartamentos ou condomínios.

O condomínio não pode proibir totalmente que tenhas animais dentro da tua casa.

2) Quantos animais podes ter?

Até 4 animais por casa.

Nota: Pode ir até 6, mas só com autorização do veterinário municipal e autoridade de saúde.

3) O que o condomínio pode (e não pode) fazer?

❌ Não pode:

Proibir animais na tua fração (casa)

Impedir totalmente a circulação do animal nas zonas comuns

Criar regras que violem a lei (ex: proibição absoluta)

✅ Pode:

Definir regras de uso das áreas comuns

Exigir trela / açaime em certos casos

Impor regras de higiene e segurança

Atuar se houver ruído, cheiros ou perigo

4) Regras importantes que tens de cumprir:

Não causar barulho excessivo;

Garantir limpeza e higiene;

Evitar cheiros ou sujidade nas zonas comuns;

Assegurar que o animal não é perigoso nem incomoda vizinhos.

👉 Se estas regras não forem cumpridas, podes ter problemas legais ou até ser obrigado a retirar o animal.

5) E se for casa arrendada?

O senhorio pode proibir animais no contrato

Se assinaste com essa cláusula → tens de cumprir