O regulamento de condomínio é obrigatório?

O regulamento do condomínio é obrigatório quando o prédio tem mais de quatro condóminos, independentemente do número de frações e a elaboração do mesmo compete à assembleia de condóminos ou ao administrador, caso aquela não tenha elaborado.

É neste documento que se define as regras da vida em condomínio e que abrange o uso e conservação das partes comuns, mas também das frações autónomas. Uma das funções do regulamento é ajudar a disciplinar a vida do condomínio como por exemplo o pagamento de multa em caso de não pagamento das quotas/proibição de estendais bem como ajudar a resolver possíveis conflitos, entre outros.