O regulamento de condomínio é obrigatório?
- M&M
- 18 de jun. de 2024
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O regulamento é obrigatório sempre que existam mais de quatro condóminos. Ou seja, se só houver três condóminos, a lei não exige a elaboração de regulamento independentemente do número de frações autónomas que o condomínio possa ter.

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