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Um inquilino pode participar na assembleia?

8 de nov.
1 min de leitura

Sabia que viver num apartamento arrendado não dá automaticamente o direito de participar e votar nas assembleias de condomínio?


O que diz a lei?

Proprietário: Tem direito a participar, intervir e votar nas assembleias de condóminos.

Inquilino com procuração: Pode participar e votar em representação do proprietário, desde que este lhe atribua poderes para o efeito.

Inquilino sem procuração: Não tem direito próprio de participação ou voto. Poderá, contudo, assistir à reunião como convidado, caso a assembleia o permita.


Importante: Mesmo que o inquilino seja responsável pelo pagamento das quotas do condomínio, por acordo com o senhorio, isso não lhe confere automaticamente direito de voto.


Conselho útil: Se é proprietário e não pode comparecer na assembleia, pode fazer-se representar pelo seu inquilino através de uma procuração escrita.


Uma participação informada contribui para uma melhor gestão do condomínio!



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Elisabete Marques & Mário Maia - Administração de Condomínios, Lda

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