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Posso afixar as listas de dívidas de condomínio?

  • Foto do escritor: M&M
    M&M
  • 17 de jan.
  • 1 min de leitura

A afixação de listas de dívidas de condomínio é ilegal em Portugal por violar a proteção de dados e o bom nome, sendo a prática condenada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e por tribunais, podendo resultar em processos por difamação.



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Elisabete Marques & Mário Maia - Administração de Condomínios, Lda

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