Posso afixar as listas de dívidas de condomínio?
- M&M

- 17 de jan.
- 1 min de leitura
A afixação de listas de dívidas de condomínio é ilegal em Portugal por violar a proteção de dados e o bom nome, sendo a prática condenada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e por tribunais, podendo resultar em processos por difamação.







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