A propriedade horizontal e suas implicações jurídicas

A propriedade horizontal é um regime legal que permite dividir um prédio em várias partes independentes (frações), como apartamentos, lojas ou garagens, que pertencem a diferentes proprietários.

Num prédio em propriedade horizontal:

Cada pessoa é dona da sua fração autónoma (ex: apartamento)

E ao mesmo tempo é co-proprietária das partes comuns (ex: escadas, telhado, elevador)

Cada fração tem uma permilagem, que representa a sua percentagem no prédio.

É isso que determina quanto paga de condomínio e o peso do seu voto nas assembleias.

A propriedade horizontal permite que várias pessoas sejam proprietárias de partes diferentes do mesmo edifício, partilhando responsabilidades e custos das zonas comuns.

Esse documento pode ser solicitado na conservatória facultando o número do artigo do seu prédio.