A dupla maioria, com 2/3 do valor do prédio exige metade +1 dos votos dos condóminos, individualmente considerados, mais a maioria...

Como o nome indica exige pelo menos 2/3 dos votos representativos do capital do prédio. É aplicado em obras que modifiquem a linha...

A maioria simples faz a regra na aprovação ou reprovação dos assuntos de gestão corrente do condomínio. Ou seja, a deliberação é tomada...

O administrador do condomínio deve enviar a cópia da ata da assembleia a todos os condóminos ausentes no prazo de 30 dias por registo...

Se, na convocatória para uma assembleia, não estiver já estabelecida uma nova data para uma segunda assembleia, em caso de falta de...

O contrato de arrendamento para habitação tem prazo mínimo de 1 ano e não pode exceder os 30 anos. Caso o contrato não refira o prazo,...

A lei vem definir o dever de informação por parte dos condóminos ao administrador, recaindo sobre os condóminos o dever de informar o seu...

As convocatórias para as assembleias de condóminos vão poder ser feitas por correio eletrónico. Para passar a receber a convocatória...

Se pretender vender a sua casa deve pedir ao administrador do condomínio a emissão de uma declaração com o montante dos encargos de...

As obras nos apartamentos constituem uma fonte de ruído e apenas podem ser realizadas nos dias úteis, entre as 8 e as 20 horas e não é...

Primeiro, deve averiguar se o vencimento das quotas de condomínio ocorreu antes ou depois de ter sido declarada a insolvência. Se ocorreu...

Não exceder a carga nominal (indicada no interior da cabina) dos ascensores para o transporte de pessoas e bens; Acionar devidamente...

O cargo de administrador pode ser ocupado por condóminos ou por terceiros. O mandato, por norma, é de um ano e renovável por períodos...

Primeiro, para resolver problemas de ruído no condomínio deve haver uma tentativa de diálogo, comunique ao seu vizinho, ou, se preferir,...

Se proprietário da fração arrendada não paga as quotas de condomínio, a administração não pode retirar ao inquilino o direito aos...

Primeiro, é necessário convocar uma assembleia para aprovar a abertura da conta bancária. De seguida, o administrador deve ter na sua...

Se a assembleia deliberou o pagamento trimestral das quotas e fixou que o pagamento deve ser feito no primeiro dia do trimestre, então o...

O regulamento é obrigatório sempre que existam mais de quatro condóminos. Ou seja, se só houver três condóminos, a lei não exige a...

Se o presidente da assembleia não for condómino não pode exercer direito ao voto.

A lei diz que a assembleia de condóminos ordinária deve reunir uma vez por ano, no entanto, assembleias extraordinárias não tem limite...