Alojamento local no condomínio

Segundo a Lei n.º 56/2023, incluída no pacote Mais Habitação, os condomínios podem decidir, com o voto favorável de dois terços da permilagem, cancelar registos de alojamento local que tenham sido feitos sem a sua aprovação. No caso de novos registos em prédios em propriedade horizontal destinados a habitação, estes só são possíveis se houver autorização unânime do condomínio.

Ou seja, só é permitido explorar alojamento local na tua fração se o condomínio concordar ou se essa possibilidade estiver expressamente prevista no título constitutivo.