Condóminos obrigados a facultar contactos ao administrador
A lei vem definir o dever de informação por parte dos condóminos ao administrador, recaindo sobre os condóminos o dever de informar o seu...
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- 20 de set.
Convocação de assembleias pode ser feita por e-mail
As convocatórias para as assembleias de condóminos vão poder ser feitas por correio eletrónico. Para passar a receber a convocatória...
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- 20 de set.
Vender casa só com a declaração de encargos
Se pretender vender a sua casa deve pedir ao administrador do condomínio a emissão de uma declaração com o montante dos encargos de...
M&M
- 14 de set.
Barulho dos vizinhos de obras?
As obras nos apartamentos constituem uma fonte de ruído e apenas podem ser realizadas nos dias úteis, entre as 8 e as 20 horas e não é...
M&M
- 17 de ago.
Condómino insolvente, e agora?
Primeiro, deve averiguar se o vencimento das quotas de condomínio ocorreu antes ou depois de ter sido declarada a insolvência. Se ocorreu...
M&M
- 17 de ago.
Como deve usar o elevador?
Não exceder a carga nominal (indicada no interior da cabina) dos ascensores para o transporte de pessoas e bens; Acionar devidamente...
M&M
- 17 de ago.
E se ficar sem administrador de condomínio?
O cargo de administrador pode ser ocupado por condóminos ou por terceiros. O mandato, por norma, é de um ano e renovável por períodos...
M&M
- 17 de ago.
Lei do ruído
Primeiro, para resolver problemas de ruído no condomínio deve haver uma tentativa de diálogo, comunique ao seu vizinho, ou, se preferir,...
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- 7 de ago.
O senhorio não paga as quotas do condomínio
Se proprietário da fração arrendada não paga as quotas de condomínio, a administração não pode retirar ao inquilino o direito aos...
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- 28 de jul.
Abrir conta bancária do condomínio
Primeiro, é necessário convocar uma assembleia para aprovar a abertura da conta bancária. De seguida, o administrador deve ter na sua...
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- 19 de jul.
Paguei o trimestre mas vendi a fração. Há reembolso?
Se a assembleia deliberou o pagamento trimestral das quotas e fixou que o pagamento deve ser feito no primeiro dia do trimestre, então o...
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- 18 de jun.
O regulamento de condomínio é obrigatório?
O regulamento é obrigatório sempre que existam mais de quatro condóminos. Ou seja, se só houver três condóminos, a lei não exige a...
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- 17 de jun.
O presidente da assembleia pode votar?
Se o presidente da assembleia não for condómino não pode exercer direito ao voto.
M&M
- 17 de jun.
Quantas assembleias pode haver num condomínio?
A lei diz que a assembleia de condóminos ordinária deve reunir uma vez por ano, no entanto, assembleias extraordinárias não tem limite...
M&M
- 17 de jun.
Quórum necessário para haver assembleia
É necessário 50% do capital investido do edifício na primeira chamada e 25% do capital investido do edifício na segunda chamada.
M&M
- 14 de mai.
Se não tiver garagem tem de pagar a reparação do portão?
As despesas são debitadas a quem usufrui dos bens em causa. Um condómino que more no R/C e não tenha garagem não tem de comparticipar nas...
M&M
- 14 de mai.
Qual é o valor mínimo do fundo comum de reserva?
É obrigatória a constituição, em todos os condomínios, de um Fundo Comum de Reserva (para custear as despesas de conservação do edifício....
M&M
- 14 de mai.
Vasos de flores nas escadarias
As áreas comuns destinam-se ao uso de todos proprietários e não podem ser utilizadas sem autorização da assembleia de condóminos. A...
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- 14 de mai.
Quem paga a reparação do elevador?
Nas despesas com elevadores, todos os condóminos pagam desde que deles possam beneficiar. Ou seja, o condómino do rés-do-chão também...
M&M
- 13 de mai.
Quais são os documentos obrigatórios do condomínio?
Devem guardar alguns documentos importantes, nomeadamente: título constitutivo da propriedade horizontal, regulamento interno do...
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