1) Quem paga a conta inicial? Depende de quem toma a iniciativa, mas a responsabilidade final é do condomínio. Administrador : Ele tem o dever legal de realizar obras urgentes sem precisar de autorização prévia da assembleia, desde que os gastos não sejam excessivos. Condómino : Se o administrador estiver ausente ou não puder agir imediatamente, qualquer proprietário pode encomendar a obra urgente e terá direito ao reembolso posterior. Atenção : Se a obra for urgente mas não

A propriedade horizontal é um regime legal que permite dividir um prédio em várias partes independentes (frações), como apartamentos, lojas ou garagens, que pertencem a diferentes proprietários. Num prédio em propriedade horizontal: Cada pessoa é dona da sua fração autónoma (ex: apartamento) E ao mesmo tempo é co-proprietária das partes comuns (ex: escadas, telhado, elevador) Cada fração tem uma permilagem, que representa a sua percentagem no prédio. É isso que determina quan

Quando não há consenso num condomínio, as decisões devem seguir o que está previsto na lei e no regulamento interno. Em Portugal, aplica-se o Código Civil Português, nomeadamente as regras da propriedade horizontal. As decisões são tomadas em assembleia e a maioria necessária depende do assunto: pode ser maioria simples, maioria qualificada ou, em alguns casos, unanimidade. Os votos contam de acordo com a permilagem de cada fração, não pelo número de condóminos. Se não houver

Verdade mas… apenas caso o título constitutivo da propriedade horizontal diga expressamente que a tua fração está isenta. A lei estabelece que, nas despesas com os elevadores, participam os condóminos cujas fracções possam ser por eles servidas. Caso mores no rés-do-chão, apenas estarás isento se a porta de acesso ao exterior do edifício se situar a esse nível e o elevador arrancar daí apenas para os andares superiores. Caso o elevador te dê acesso à tua garagem ou ao teu sót

Quando existem condóminos com quotas em atraso, o condomínio pode aplicar juros de mora e enviar uma notificação para regularização da dívida. Se o pagamento não for efetuado, pode avançar para cobrança judicial, podendo resultar em penhora de salário, contas bancárias ou até da fração. Além disso, a dívida pode dificultar a venda do imóvel, pois é obrigatória a apresentação de uma declaração de não dívida. Situações de incumprimento afetam também o funcionamento do condomíni

Num condomínio, furar a fachada para instalar um estendal não é uma decisão que possa ser tomada individualmente. A fachada é considerada parte comum do edifício, mesmo que a varanda seja de uso exclusivo do condómino, pelo que qualquer perfuração ou alteração do exterior exige autorização prévia da assembleia de condóminos. Sem essa aprovação, o condomínio pode exigir a remoção do estendal e a reposição do estado original, além de responsabilizar o proprietário por eventuais

1) Confirma os horários de silêncio Em Portugal, o Regulamento Geral do Ruído define como horas de descanso: 23h às 7h 2) Conversa primeiro Usa frases neutras: “Ontem à noite o barulho ouviu-se bastante cá em casa, talvez nem tenham reparado.” Evita acusações ou tom agressivo Muitas vezes as pessoas nem se apercebem do incómodo. 3) Usa o condomínio como intermediário Pede que seja feito um aviso geral (funciona melhor do que apontar o dedo) 4) Contacta as autoridades (últim

A afixação de listas de dívidas de condomínio é ilegal em Portugal por violar a proteção de dados e o bom nome, sendo a prática condenada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e por tribunais, podendo resultar em processos por difamação.

Alugar o salão ou terraço para festas, reuniões ou eventos, mediante definição de regras de utilização e prestação de caução. Arrendamento do telhado para instalação de antenas de telecomunicações, quando tecnicamente viável. Instalação de painéis solares para autoconsumo do condomínio ou para venda de energia, sempre que aplicável. Colocação de painéis publicitários na fachada do edifício ou no seu estacionamento (sujeita a autorização camarária). Atenção: Todas as medidas d

O regulamento do condomínio reúne as normas de convivência e esclarece os direitos e deveres de todos. Como a forma de gerir um prédio muda com o tempo, também estas regras precisam de ser ajustadas. Situações como alterações na lei, obras ou melhorias no edifício, conflitos que se repetem ou a adoção de novas tecnologias podem tornar necessária uma revisão. Qualquer mudança ao regulamento tem de ser aprovada em assembleia geral, seguindo o quórum exigido.

Segundo a lei do tabaco, é proibido fumar em elevadores, ascensores e parques de estacionamento cobertos, regra que se estende às áreas comuns do condomínio. Quem não cumprir arrisca uma multa entre 50 e 750 euros. A assembleia de condóminos pode ainda decidir, por maioria, alargar essa proibição a outras zonas comuns, como halls ou escadas. Quanto a fumar em janelas, varandas ou terraços, deve haver bom senso para evitar que o fumo incomode vizinhos ou queimar roupa estendid

Quando o condomínio fica sem administrador, por fim de mandato, destituição ou renúncia é importante garantir a continuidade da gestão. O administrador cessante deve apresentar as contas do seu mandato numa assembleia, de forma clara e detalhada, para validação dos condóminos. Nessa reunião poderá também ficar definida a data de entrega da pasta administrativa e quem assumirá o cargo. Se ninguém aceitar, a função passa temporariamente ao condómino com a maior fração de capita

Em regime de propriedade horizontal, as decisões do condomínio regem-se pela vontade da maioria. Mesmo que existam votos contra ou abstenções, as deliberações aprovadas de forma válida e conforme a lei são obrigatórias para todos os condóminos, garantindo uma gestão eficiente e a conservação do edifício.

Com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, deixou de ser obrigatória a obtenção de autorização prévia da...

As deliberações que exijam unanimidade podem ser consideradas aprovadas pela unanimidade dos condóminos presentes, desde que estes...

Segundo a Lei n.º 56/2023, incluída no pacote Mais Habitação, os condomínios podem decidir, com o voto favorável de dois terços da...

A inspeção deve ser feita de 2 em 2 anos, quando estão situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público....

O regulamento do condomínio pode ser alterado sempre que tal se revele necessário, desde que a proposta de modificação seja devidamente...

Cabe ao administrador exigir aos condóminos o pagamento das quotas e respetivos encargos, incluindo juros e sanções previstas. Pode...

Caso não lhe seja possível estar presente na assembleia de condomínio, poderá fazer-se representar mediante procuração que confira os...