A resposta é simples: não existe um limite máximo de assembleias. Assembleia ordinária A lei prevê a realização de, pelo menos, uma assembleia ordinária por ano, normalmente durante a primeira quinzena de janeiro, salvo se o regulamento do condomínio ou a própria assembleia definir outra data. Nesta reunião são, entre outros assuntos: Aprovadas as contas do ano anterior; Aprovado o orçamento para o ano seguinte; Discutidos assuntos de interesse comum do condomínio. Assembleia

A permilagem representa a quota-parte de cada fração nas partes comuns do edifício, expressa em milésimos (‰). É utilizada para repartir as despesas do condomínio e, em muitos casos, para determinar o peso do voto de cada condómino nas assembleias. A permilagem é definida com base no valor relativo de cada fração em relação ao valor total do edifício, constando do título constitutivo da propriedade horizontal. Embora a área da fração seja um dos principais fatores considerado

Se é proprietário de uma fração num prédio em regime de propriedade horizontal, saiba que, por lei, é obrigatório pagar o fundo comum de reserva (FCR). Este fundo funciona, na verdade, como uma espécie de "poupança de emergência" do prédio, destinada a garantir que o condomínio tem fundos disponíveis para realizar obras de conservação ou reparações necessárias ao longo do tempo. No que diz respeito aos valores, a regra geral dita que cada condómino deve contribuir, no mínimo,

Obras no interior da tua fração que não afetem as partes comuns do edifício nem a estrutura podem, em regra, ser realizadas sem autorização do condomínio. Exemplos de obras que normalmente não exigem aviso ao condomínio: Pintar paredes. Trocar pavimentos. Remodelar a cozinha ou a casa de banho, desde que não alteres elementos estruturais. Substituir móveis, louças sanitárias ou revestimentos. Já deves informar o condomínio (e, em alguns casos, obter licenciamento municipal) s

Se um elevador estiver sem inspeção obrigatória, o que fazer depende da situação, mas pode seguir estes passos: Confirme a situação junto da administração do condomínio ou do proprietário do edifício. Peça comprovativo da última inspeção periódica. Informe a administração por escrito, solicitando que regularize a situação o mais rapidamente possível. Apresente uma denúncia à entidade competente do seu município, uma vez que a fiscalização dos elevadores é, em regra, da respon

A responsabilidade legal pelo pagamento das quotas de condomínio pertence sempre ao proprietário da fração (senhorio). É ao proprietário que o condomínio pode exigir o pagamento dos valores em dívida. O contrato de arrendamento pode estabelecer que o inquilino suporta determinadas despesas correntes de condomínio, como os custos de limpeza, eletricidade das partes comuns e outros encargos regulares. Mesmo que o contrato atribua essas despesas ao inquilino, o condomínio contin

O administrador do condomínio é eleito pela assembleia de condóminos, sendo necessária apenas uma maioria simples para a sua nomeação. Esta função pode ser desempenhada por um dos condóminos ou por uma empresa especializada em gestão de condomínios. O mandato é, por norma, de 1 ano (renovável), terminando assim que o novo administrador assumir funções. Importa saber que nenhum condómino é obrigado a aceitar o cargo. Para incentivar o desempenho desta função, a assembleia pode

Num condomínio, as quotas são normalmente definidas de acordo com a permilagem de cada fração, que consta do título constitutivo da propriedade horizontal. Isto significa que quem possui uma fração com maior valor suporta uma parte maior das despesas comuns. As quotas destinam-se normalmente a suportar despesas como: Limpeza das partes comuns; Eletricidade das zonas comuns; Manutenção de elevadores; Seguro das partes comuns; Reparações e conservação do edifício; Fundo comum d

Se a assembleia de condóminos tomou uma decisão que viola a lei ou o regulamento do condomínio, qualquer condómino que não tenha votado a favor (votou contra, absteve-se ou estava ausente) pode avançar para a impugnação. Existem três caminhos possíveis, com prazos muito rigorosos que começam a contar a partir da deliberação (se esteve presente) ou da recepção da ata por carta registada/e-mail (se estava ausente): Assembleia Extraordinária: Pode exigir ao administrador, por es

As despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum podem, nos termos da lei, ser distribuídas segundo critérios distintos dos habitualmente aplicados. Mediante disposição prevista no regulamento de condomínio, aprovada sem oposição por uma maioria de condóminos que represente a maioria do valor total do prédio, estas despesas podem ser imputadas em partes iguais aos condóminos ou em função da respetiva fruição dos serviços. Para o efeito, é indispensável que os

O regulamento do condomínio pode ser alterado, mas a forma como essa alteração é feita depende da maneira como o regulamento foi originalmente criado. Quando o regulamento integra o título constitutivo da propriedade horizontal, existe discussão jurídica quanto ao tipo de aprovação necessária para proceder a alterações. Alguns entendem que, por fazer parte integrante do título constitutivo, qualquer modificação exige a unanimidade de todos os condóminos, tal como acontece com

Por norma, o inquilino não pode fazer obras no imóvel sem autorização por escrito do senhorio. No entanto, existem exceções legais importantes que deve conhecer. 1) Quando é que o inquilino pode fazer obras? Obras autorizadas: Qualquer intervenção previamente combinada por escrito, seja no contrato ou num acordo posterior. Obras urgentes e indispensáveis: Podem ser feitas sem autorização prévia em casos graves que ameacem a segurança de pessoas ou do imóvel (ex: inundações po

Sim. Em Portugal, as atas das assembleias de condomínio podem ter força executiva em determinadas situações. Isto significa que, quando um condómino não paga quotas ou despesas aprovadas em assembleia, o condomínio pode avançar diretamente para uma execução judicial (penhora de salário, conta bancária, bens, etc.) sem precisar primeiro de uma ação declarativa para provar a dívida. Para isso, normalmente a ata deve: Identificar corretamente o condómino devedor; Indicar os valo

Sim, especialmente quando precisa de tratar assuntos fiscais, abrir conta bancária, contratar serviços ou ter funcionários. Em Portugal, o condomínio não é uma empresa, mas pode ter um NIF próprio atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Normalmente o NIF do condomínio é necessário para: Pagar despesas comuns; Emitir recibos; Contratar eletricidade, água, limpeza, manutenção, etc.; Abrir conta bancária do condomínio; Cumprir obrigações fiscais. Caso não exista o admi

A assembleia de condomínio pode ser convocada pelo administrador ou por condóminos que representem pelo menos 25% da permilagem do prédio, aplicando-se esta regra tanto a reuniões presenciais como à distância. A convocatória deve ser enviada com, no mínimo, 10 dias de antecedência e incluir data, hora, local, link de acesso, ordem de trabalhos e indicação de realização por meios digitais, quando aplicável, podendo ser feita por carta registada ou e-mail (com autorização prévi

Mito: O administrador executa decisões, mas quem delibera é a assembleia de condóminos. As decisões mais importantes são sempre votadas.

1) É permitido ter animais no prédio? Sim. A legislação portuguesa não proíbe ter animais em apartamentos ou condomínios. O condomínio não pode proibir totalmente que tenhas animais dentro da tua casa. 2) Quantos animais podes ter? Até 4 animais por casa. Nota: Pode ir até 6, mas só com autorização do veterinário municipal e autoridade de saúde. 3) O que o condomínio pode (e não pode) fazer? ❌ Não pode: Proibir animais na tua fração (casa) Impedir totalmente a circulação do

Obras urgentes ou imprevistas Despesas inesperadas Problemas graves no condomínio Substituição do administrador Falta de quórum numa assembleia anterior Alterações importantes Quem pode convocar? O administrador do condomínio Condóminos que representem pelo menos 25% do valor total do prédio Como convocar? Por carta registada ou outro meio previsto Com pelo menos 10 dias de antecedência Deve incluir: Data, hora e local | Ordem de trabalhos clara

1) Quem paga a conta inicial? Depende de quem toma a iniciativa, mas a responsabilidade final é do condomínio. Administrador : Ele tem o dever legal de realizar obras urgentes sem precisar de autorização prévia da assembleia, desde que os gastos não sejam excessivos. Condómino : Se o administrador estiver ausente ou não puder agir imediatamente, qualquer proprietário pode encomendar a obra urgente e terá direito ao reembolso posterior. Atenção : Se a obra for urgente mas não

A propriedade horizontal é um regime legal que permite dividir um prédio em várias partes independentes (frações), como apartamentos, lojas ou garagens, que pertencem a diferentes proprietários. Num prédio em propriedade horizontal: Cada pessoa é dona da sua fração autónoma (ex: apartamento) E ao mesmo tempo é co-proprietária das partes comuns (ex: escadas, telhado, elevador) Cada fração tem uma permilagem, que representa a sua percentagem no prédio. É isso que determina quan