Sim. Em Portugal, as atas das assembleias de condomínio podem ter força executiva em determinadas situações. Isto significa que, quando um condómino não paga quotas ou despesas aprovadas em assembleia, o condomínio pode avançar diretamente para uma execução judicial (penhora de salário, conta bancária, bens, etc.) sem precisar primeiro de uma ação declarativa para provar a dívida. Para isso, normalmente a ata deve: Identificar corretamente o condómino devedor; Indicar os valo

Sim, especialmente quando precisa de tratar assuntos fiscais, abrir conta bancária, contratar serviços ou ter funcionários. Em Portugal, o condomínio não é uma empresa, mas pode ter um NIF próprio atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Normalmente o NIF do condomínio é necessário para: Pagar despesas comuns; Emitir recibos; Contratar eletricidade, água, limpeza, manutenção, etc.; Abrir conta bancária do condomínio; Cumprir obrigações fiscais. Caso não exista o admi

A assembleia de condomínio pode ser convocada pelo administrador ou por condóminos que representem pelo menos 25% da permilagem do prédio, aplicando-se esta regra tanto a reuniões presenciais como à distância. A convocatória deve ser enviada com, no mínimo, 10 dias de antecedência e incluir data, hora, local, link de acesso, ordem de trabalhos e indicação de realização por meios digitais, quando aplicável, podendo ser feita por carta registada ou e-mail (com autorização prévi

Mito: O administrador executa decisões, mas quem delibera é a assembleia de condóminos. As decisões mais importantes são sempre votadas.

1) É permitido ter animais no prédio? Sim. A legislação portuguesa não proíbe ter animais em apartamentos ou condomínios. O condomínio não pode proibir totalmente que tenhas animais dentro da tua casa. 2) Quantos animais podes ter? Até 4 animais por casa. Nota: Pode ir até 6, mas só com autorização do veterinário municipal e autoridade de saúde. 3) O que o condomínio pode (e não pode) fazer? ❌ Não pode: Proibir animais na tua fração (casa) Impedir totalmente a circulação do

Obras urgentes ou imprevistas Despesas inesperadas Problemas graves no condomínio Substituição do administrador Falta de quórum numa assembleia anterior Alterações importantes Quem pode convocar? O administrador do condomínio Condóminos que representem pelo menos 25% do valor total do prédio Como convocar? Por carta registada ou outro meio previsto Com pelo menos 10 dias de antecedência Deve incluir: Data, hora e local | Ordem de trabalhos clara

1) Quem paga a conta inicial? Depende de quem toma a iniciativa, mas a responsabilidade final é do condomínio. Administrador : Ele tem o dever legal de realizar obras urgentes sem precisar de autorização prévia da assembleia, desde que os gastos não sejam excessivos. Condómino : Se o administrador estiver ausente ou não puder agir imediatamente, qualquer proprietário pode encomendar a obra urgente e terá direito ao reembolso posterior. Atenção : Se a obra for urgente mas não

A propriedade horizontal é um regime legal que permite dividir um prédio em várias partes independentes (frações), como apartamentos, lojas ou garagens, que pertencem a diferentes proprietários. Num prédio em propriedade horizontal: Cada pessoa é dona da sua fração autónoma (ex: apartamento) E ao mesmo tempo é co-proprietária das partes comuns (ex: escadas, telhado, elevador) Cada fração tem uma permilagem, que representa a sua percentagem no prédio. É isso que determina quan

Quando não há consenso num condomínio, as decisões devem seguir o que está previsto na lei e no regulamento interno. Em Portugal, aplica-se o Código Civil Português, nomeadamente as regras da propriedade horizontal. As decisões são tomadas em assembleia e a maioria necessária depende do assunto: pode ser maioria simples, maioria qualificada ou, em alguns casos, unanimidade. Os votos contam de acordo com a permilagem de cada fração, não pelo número de condóminos. Se não houver

Verdade mas… apenas caso o título constitutivo da propriedade horizontal diga expressamente que a tua fração está isenta. A lei estabelece que, nas despesas com os elevadores, participam os condóminos cujas fracções possam ser por eles servidas. Caso mores no rés-do-chão, apenas estarás isento se a porta de acesso ao exterior do edifício se situar a esse nível e o elevador arrancar daí apenas para os andares superiores. Caso o elevador te dê acesso à tua garagem ou ao teu sót

Quando existem condóminos com quotas em atraso, o condomínio pode aplicar juros de mora e enviar uma notificação para regularização da dívida. Se o pagamento não for efetuado, pode avançar para cobrança judicial, podendo resultar em penhora de salário, contas bancárias ou até da fração. Além disso, a dívida pode dificultar a venda do imóvel, pois é obrigatória a apresentação de uma declaração de não dívida. Situações de incumprimento afetam também o funcionamento do condomíni

Num condomínio, furar a fachada para instalar um estendal não é uma decisão que possa ser tomada individualmente. A fachada é considerada parte comum do edifício, mesmo que a varanda seja de uso exclusivo do condómino, pelo que qualquer perfuração ou alteração do exterior exige autorização prévia da assembleia de condóminos. Sem essa aprovação, o condomínio pode exigir a remoção do estendal e a reposição do estado original, além de responsabilizar o proprietário por eventuais

1) Confirma os horários de silêncio Em Portugal, o Regulamento Geral do Ruído define como horas de descanso: 23h às 7h 2) Conversa primeiro Usa frases neutras: “Ontem à noite o barulho ouviu-se bastante cá em casa, talvez nem tenham reparado.” Evita acusações ou tom agressivo Muitas vezes as pessoas nem se apercebem do incómodo. 3) Usa o condomínio como intermediário Pede que seja feito um aviso geral (funciona melhor do que apontar o dedo) 4) Contacta as autoridades (últim

A afixação de listas de dívidas de condomínio é ilegal em Portugal por violar a proteção de dados e o bom nome, sendo a prática condenada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e por tribunais, podendo resultar em processos por difamação.

Alugar o salão ou terraço para festas, reuniões ou eventos, mediante definição de regras de utilização e prestação de caução. Arrendamento do telhado para instalação de antenas de telecomunicações, quando tecnicamente viável. Instalação de painéis solares para autoconsumo do condomínio ou para venda de energia, sempre que aplicável. Colocação de painéis publicitários na fachada do edifício ou no seu estacionamento (sujeita a autorização camarária). Atenção: Todas as medidas d

O regulamento do condomínio reúne as normas de convivência e esclarece os direitos e deveres de todos. Como a forma de gerir um prédio muda com o tempo, também estas regras precisam de ser ajustadas. Situações como alterações na lei, obras ou melhorias no edifício, conflitos que se repetem ou a adoção de novas tecnologias podem tornar necessária uma revisão. Qualquer mudança ao regulamento tem de ser aprovada em assembleia geral, seguindo o quórum exigido.

Segundo a lei do tabaco, é proibido fumar em elevadores, ascensores e parques de estacionamento cobertos, regra que se estende às áreas comuns do condomínio. Quem não cumprir arrisca uma multa entre 50 e 750 euros. A assembleia de condóminos pode ainda decidir, por maioria, alargar essa proibição a outras zonas comuns, como halls ou escadas. Quanto a fumar em janelas, varandas ou terraços, deve haver bom senso para evitar que o fumo incomode vizinhos ou queimar roupa estendid

Quando o condomínio fica sem administrador, por fim de mandato, destituição ou renúncia é importante garantir a continuidade da gestão. O administrador cessante deve apresentar as contas do seu mandato numa assembleia, de forma clara e detalhada, para validação dos condóminos. Nessa reunião poderá também ficar definida a data de entrega da pasta administrativa e quem assumirá o cargo. Se ninguém aceitar, a função passa temporariamente ao condómino com a maior fração de capita

Em regime de propriedade horizontal, as decisões do condomínio regem-se pela vontade da maioria. Mesmo que existam votos contra ou abstenções, as deliberações aprovadas de forma válida e conforme a lei são obrigatórias para todos os condóminos, garantindo uma gestão eficiente e a conservação do edifício.

Com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, deixou de ser obrigatória a obtenção de autorização prévia da...