A responsabilidade por eventuais acidentes ocorridos nas zonas comuns de um edifício em regime de propriedade horizontal está ligada ao...

Se a janela faz parte das partes comuns do edifício tal como janelas de escadas, halls, ou entradas comuns, a reparação é da...

As obras de inovação em condomínios referem-se a intervenções que alteram a estrutura, funcionalidade ou finalidade original das partes...

Gestão financeira transparente Mantenha os condóminos informados com balancetes claros e acessíveis Criação de um fundo de reserva...

Embora cada condómino tenha liberdade para realizar obras na sua fração, essa liberdade tem limites. Pequenas remodelações interiores não...

As despesas ordinárias referem-se aos encargos regulares e previsíveis para assegurar o funcionamento normal e a manutenção corrente das...

Em todos os prédios com mais de quatro condóminos é obrigatória a existência de um regulamento do condomínio. O regulamento organiza a...

É função do administrador é mediar e resolver conflitos entre condóminos de forma justa e imparcial. Ele deve manter os condóminos...

As obras nas áreas comuns, principalmente as de caráter urgente, devem ser autorizadas e realizadas em conformidade com as deliberações...

As assembleias agora podem ser realizadas através de videoconferência e enviadas por e ‑ mail se o seu e-mail estiver registado em ata a...

Os condóminos devem informar o administrador do condomínio do seu número de contribuinte, morada, contactos telefónicos e endereço de...

O estacionamento de veículos é direito exclusivo dos moradores do condomínio, sendo absolutamente vedada a guarda de veículos estranhos....

Um fundo de obras no condomínio é um fundo financeiro criado para custear melhorias, reparos e manutenção nas áreas comuns do prédio....

A nova lei nos condomínios garante uma convivência mais harmoniosa entre os condóminos. Os condóminos têm o direito de participar nas...

Antes de iniciar qualquer obra no terraço é necessário garantir que as modificações não afetem a linha arquitetónica, a estética ou a...

A declaração de encargos do condomínio é um documento obrigatório para a venda ou doação de uma fração autónoma desde a entrada em vigor...

Se tem rendimentos prediais resultantes do arrendamento ou da exploração de um imóvel, tem de os declarar como tal. As rendas que recebe...

Implica um só sentido de voto, por todos os condóminos. As deliberações que exigem unanimidade podem ser aprovadas por todos os...

A maioria de capital sem oposição é formada pela maioria dos votos representativos do capital investido e a inexistência de votos contra....

Para haver maioria de 2/3 sem oposição não pode haver votos contra, apenas abstenções. É aplicado na alteração do tipo de gás ou de...