Em regime de propriedade horizontal, as decisões do condomínio regem-se pela vontade da maioria. Mesmo que existam votos contra ou abstenções, as deliberações aprovadas de forma válida e conforme a lei são obrigatórias para todos os condóminos, garantindo uma gestão eficiente e a conservação do edifício.

Com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, deixou de ser obrigatória a obtenção de autorização prévia da...

As deliberações que exijam unanimidade podem ser consideradas aprovadas pela unanimidade dos condóminos presentes, desde que estes...

Segundo a Lei n.º 56/2023, incluída no pacote Mais Habitação, os condomínios podem decidir, com o voto favorável de dois terços da...

A inspeção deve ser feita de 2 em 2 anos, quando estão situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público....

O regulamento do condomínio pode ser alterado sempre que tal se revele necessário, desde que a proposta de modificação seja devidamente...

Cabe ao administrador exigir aos condóminos o pagamento das quotas e respetivos encargos, incluindo juros e sanções previstas. Pode...

Caso não lhe seja possível estar presente na assembleia de condomínio, poderá fazer-se representar mediante procuração que confira os...

De acordo com a lei do arrendamento urbano em Portugal, a responsabilidade pela reparação ou substituição de elementos de um imóvel...

É expressamente proibido colocar, armazenar ou abandonar quaisquer objetos nas áreas comuns do edifício, incluindo corredores, patamares,...

A responsabilidade por eventuais acidentes ocorridos nas zonas comuns de um edifício em regime de propriedade horizontal está ligada ao...

Se a janela faz parte das partes comuns do edifício tal como janelas de escadas, halls, ou entradas comuns, a reparação é da...

As obras de inovação em condomínios referem-se a intervenções que alteram a estrutura, funcionalidade ou finalidade original das partes...

Gestão financeira transparente Mantenha os condóminos informados com balancetes claros e acessíveis Criação de um fundo de reserva...

Embora cada condómino tenha liberdade para realizar obras na sua fração, essa liberdade tem limites. Pequenas remodelações interiores não...

As despesas ordinárias referem-se aos encargos regulares e previsíveis para assegurar o funcionamento normal e a manutenção corrente das...

Em todos os prédios com mais de quatro condóminos é obrigatória a existência de um regulamento do condomínio. O regulamento organiza a...

É função do administrador é mediar e resolver conflitos entre condóminos de forma justa e imparcial. Ele deve manter os condóminos...

As obras nas áreas comuns, principalmente as de caráter urgente, devem ser autorizadas e realizadas em conformidade com as deliberações...

As assembleias agora podem ser realizadas através de videoconferência e enviadas por e ‑ mail se o seu e-mail estiver registado em ata a...