É função do administrador é mediar e resolver conflitos entre condóminos de forma justa e imparcial. Ele deve manter os condóminos...

As obras nas áreas comuns, principalmente as de caráter urgente, devem ser autorizadas e realizadas em conformidade com as deliberações...

As assembleias agora podem ser realizadas através de videoconferência e enviadas por e ‑ mail se o seu e-mail estiver registado em ata a...

Os condóminos devem informar o administrador do condomínio do seu número de contribuinte, morada, contactos telefónicos e endereço de...

O estacionamento de veículos é direito exclusivo dos moradores do condomínio, sendo absolutamente vedada a guarda de veículos estranhos....

Um fundo de obras no condomínio é um fundo financeiro criado para custear melhorias, reparos e manutenção nas áreas comuns do prédio....

A nova lei nos condomínios garante uma convivência mais harmoniosa entre os condóminos. Os condóminos têm o direito de participar nas...

Antes de iniciar qualquer obra no terraço é necessário garantir que as modificações não afetem a linha arquitetónica, a estética ou a...

A declaração de encargos do condomínio é um documento obrigatório para a venda ou doação de uma fração autónoma desde a entrada em vigor...

Se tem rendimentos prediais resultantes do arrendamento ou da exploração de um imóvel, tem de os declarar como tal. As rendas que recebe...

Implica um só sentido de voto, por todos os condóminos. As deliberações que exigem unanimidade podem ser aprovadas por todos os...

A maioria de capital sem oposição é formada pela maioria dos votos representativos do capital investido e a inexistência de votos contra....

Para haver maioria de 2/3 sem oposição não pode haver votos contra, apenas abstenções. É aplicado na alteração do tipo de gás ou de...

A dupla maioria, com 2/3 do valor do prédio exige metade +1 dos votos dos condóminos, individualmente considerados, mais a maioria...

Como o nome indica exige pelo menos 2/3 dos votos representativos do capital do prédio. É aplicado em obras que modifiquem a linha...

A maioria simples faz a regra na aprovação ou reprovação dos assuntos de gestão corrente do condomínio. Ou seja, a deliberação é tomada...

O administrador do condomínio deve enviar a cópia da ata da assembleia a todos os condóminos ausentes no prazo de 30 dias por registo...

Se, na convocatória para uma assembleia, não estiver já estabelecida uma nova data para uma segunda assembleia, em caso de falta de...

O contrato de arrendamento para habitação tem prazo mínimo de 1 ano e não pode exceder os 30 anos. Caso o contrato não refira o prazo,...

A lei vem definir o dever de informação por parte dos condóminos ao administrador, recaindo sobre os condóminos o dever de informar o seu...